norma nº 5323/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Turismo de São Joao da Boa Vista e dá outras providências". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR -, que 
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade 
civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas 
no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em 
questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Sao João da Boa Vista. 
§ 1° - 0 presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação 
secreta, permitida a recondução. 
§ 2° - O secretário executivo sera designado pelo presidente eleito, bem como o 
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo. 
§ 3° - As entidades da iniciativa privada acolhidas nesta lei indicarão os seus 
representantes, titular e suplente por oficio diretamente à presidência do COMTUR, que 
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas 
entidades. 
§ 4° - Na ausência de entidades especificas para outros segmentos, as pessoas 
que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva area ou, então, pelo 
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, em votação secreta, e 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
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Iteit 
§ 5° - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de 
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade, bem como outras 
entidades ligadas ao turismo, poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois 
anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, 
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 6° - Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que 
não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo prefeito 
e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo 
prefeito. 
§ 7° - Para todos os casos dos parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do presente artigo, após 
o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz 
e voto enquanto não forem entregues à presidência do COMTUR os oficios com as novas 
indicações. 
§ 8° - As indicações citadas nos parágrafos 3°, 4° e 5° deste artigo poderão ser 
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas entidades e, portanto, 
com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo 
secretário executivo. 
§ 9° - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, 
agraciados por esta lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os 
titulares dos cargos ou quem os represente legalmente, e os quais indicarão os seus respectivos 
suplentes. 
Art. 2° - O COMTUR de Sao João da Boa Vista fica assim constituído: 
Do Poder Público: 
Um representante do Departamento de Turismo; 
Um representante do Departamento de Cultura; 
Um representante do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento; 
Um representante do Departamento de Educação; e, 
Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano. 
Da Iniciativa Privada 
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Um representante dos Hotéis e Pousadas; 
Um representante dos Restaurantes; 
Um representante dos Bares Diferenciados; 
Um representante dos Atrativos Esportivos; 
Um representante das Agências de Turismo; 
Um representante dos Guias de Turismo; 
Um representante dos Artesãos; 
Um representante do Sindicato Rural Patronal; 
Um representante da Associação dos Amigos da Serra da Paulista 
Um representante da Associação Serras Vulcânicas 
Um representante da Associação Comercial e Empresarial 
Um representante de Marketing/imprensa; 
Um representante do Condephic; 
Um representante do Ensino Superior; 
Um representante dos Grupos Ambientais; e, 
Um representante dos Atrativos Rurais. 
Parágrafo único:- Para cada representação, entende-se um titular e um suplente. 
Art. 3° - Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
a) avaliar, opinar e propor sobre: 
I - a Política Municipal de Turismo; 
II - as Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
III - o Plano Diretor de Turismo trienal que vise o desenvolvimento e a expansão 
do Turismo, plano esse cuja confecção cabe à Prefeitura Municipal, e que dependerá da 
aprovação do COMTUR e da Câmara Municipal; 
IV - os instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turístico; 
V - os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
b) inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de 
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente 
disponível; 
c) programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a 
cidade e região, com pessoas experientes convidadas e com a participação popular; 
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d) manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou 
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; 
e) propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno 
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos 
segmentos; 
f) propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar 
o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade; 
g) propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais 
e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local 
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
h) promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo do município 
participando de feiras, salões, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na 
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria 
cidade; 
i) propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no 
município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
j) colaborar com a Prefeitura e seus departamentos nos assuntos pertinentes, 
sempre que solicitado; 
k) formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, 
com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; 
1) sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços 
turísticos no município; 
m) sugerir a celebração de convênios com entidades, municípios, estados ou 
união, e opinar sobre eles quando for solicitado; 
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n) indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do 
município a congressos, convenções, reuniões, salões ou quaisquer acontecimentos que 
ofereçam interesse A Política Municipal de Turismo; 
o) elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
p) monitorar o crescimento do turismo no município, propondo medidas que 
atendam à sua capacidade turística; 
q) analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas 
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; 
r) decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o 
DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual 16.283/16; 
s) acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo 
Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, 
opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros 
referentes is respectivas movimentações; 
t) conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços 
prestados na área de turismo; 
u) eleger, entre os seus pares da iniciativa privada, o seu Presidente em votação 
secreta na primeira reunido de ano par; 
v) organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4° - Compete A. presidência do COMTUR: 
I - representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II - dar posse aos seus membros; 
III - convocar as reuniões; 
IV - definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
V - indicar o secretário executivo e, quando necessário, o secretário adjunto ou, 
ainda, o seu vice-presidente se houver necessidade dele, mas apenas para representar a 
presidência em eventos externos; 
VI - O secretário executivo preferencialmente deverá ser da iniciativa privada; 
VII - Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários 
e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; 
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VIII - Cumprir e fazer cumprir esta lei, bem como o Regimento Interno a ser 
aprovado por dois terços dos seus membros; 
IX - Proferir o voto de desempate. 
Art. 5° - Compete ao Secretário Executivo: 
I - auxiliar a presidência na definição das pautas; 
II - elaborar, distribuir e registrar as atas das reuniões; 
III - organizar a lista de presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, 
gerindo a Secretaria e o Expediente; 
- controlar o vencimento do mandato dos membros do COMTUR; 
V - responsabilizar-se pela guarda dos documentos e correspondência 
pertencentes ao COMTUR; e, 
VI - substituir a presidência em sua ausência nas reuniões do COMTUR. 
Art. 6° - Compete aos membros do COMTUR: 
I - comparecer às reuniões quando convocados; 
II - eleger o presidente do Conselho Municipal de Turismo, em votação pessoal 
e secreta. 
III - levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV - opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do município 
ou da regido; 
V - não permitir que sejam levantados problemas politicos partidários; 
VI - constituir os grupos de trabalho para tarefas especificas, podendo contar 
com assessoramento técnico especializado se necessário; 
VII - cumprir esta lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do 
COMTUR; 
VIII - convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, 
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do presidente, 
quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem infringidos; 
IX - votar nas pautas sujeitas à deliberação do COMTUR. 
Art. 7° - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária no mínimo uma vez por 
mas perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora 
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em 
qualquer local. 
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§ 1° - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, 
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os 
votos da maioria absoluta de seus membros e, ainda, nos demais casos previstos na lei. 
§ 2° - Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os 
suplentes. 
§ 3° - Os suplentes terão direito A. voz mesmo quando da presença dos seus 
titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daqueles. 
Art. 8° - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. 
§ 1° - Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus 
membros, haverá reunido extraordinária, com convocação minima de uma semana corrida. 
§ 2° - Também com requerimento de dez por cento dos seus membros, o 
COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a 
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. 
Art. 9° - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá 
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua 
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição 
no tempo remanescente do anterior. 
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a 
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti￾las. 
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com 
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente 
aprovado por maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou 
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus 
membros ativos. 
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Art. 13 - A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das 
reuniões do COMTUR, bem como poderá ceder um ou mais funcionários do Departamento 
de Turismo, e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas 
reuniões. 
Art. 14 - As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas. 
Art. 15 - 0 presidente, sempre escolhido entre os membros da iniciativa privada, 
independentemente se eleito em qualquer mês de ano par ou ano impar, terá o vencimento do 
seu mandato em dezembro do ano impar, podendo ser reconduzido em nova eleição. 
Art. 16 - Em casos especiais, admite-se um vice-presidente desde que escolhido 
pelo presidente, mas apenas para representar o presidente em eventos externos. 
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, "ad referendum" 
do Conselho. 
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei 4226 de 22 de novembro de 2017, e as demais 
leis que a alteraram. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024). 
L./e2
MARIA TERESINfIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jorna Ofi 
do Município n° (04 
do día 
letremico