norma nº 5325/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
1ES 
LEI N° 5.325, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024 
"Concede Auxilio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA a Organização da Sociedade Civil 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e abre crédito adicional 
suplementar". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Auxilio a importância de R$ 
19.177,10 (dezenove mil cento e setenta e sete reais e dez centavos) providos de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da Sociedade Civil 
sem fins lucrativos, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade do 
desenvolvimento do projeto "Mundo Sensorial na Escola", conforme Resolução n° 188 de 17 de 
junho de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. 
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.177,10 (dezenove mil 
cento e setenta e sete reais e dez centavos) para prover despesas decorrentes desta lei, com a 
seguinte classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.11.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01.11.04 — FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
08.243.0014.2524 — MANUTENÇÃO DO FMDCA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4.4.50.42.00 — AUXÍLIO 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
Art. 2° - 0 crédito aberto pelo artigo anterior sera coberto por superávit financeiro, 
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
— FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023. 
Art. 3° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Organização 
da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 44.832.426/0001-87, com sede A. 
Avenida Dr. Luiz Gambeta Sarmento n° 921 — Santo Antônio, neste município, tem por fmalidade 
estatutária: 
"Art. 9° - Silo os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do 
seu município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, 
em especial: 
I- Promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos 
de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da 
cidadania; 
II- Promover ao público definido no inciso I sua integração à vida comunitária no 
campo da assistência social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e garantia de 
direitos, de forma isolada ou cumulativa ás pessoas com deficiência, preferencialmente 
intelectual e múltipla, e para suas famílias; 
III- Promover a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e a promook 
da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com 
deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, por meio de 
serviços, programas ou projetos socioassistenciais; 
IV- Prestar serviços de educação especial ás pessoas com deficiência, 
preferencialmente intelectual e múltipla; 
V - Oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenç do, visando assegurar uma 
melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e 
múltipla". 
Art. 4° — 0 Auxilio de que trata esta lei sera repassado por meio de parceria firmada 
por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento 
jurídico "Termo de Fomento", baseado na inexigibilidade do chamamento público nos termos do 
Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014. 
Art. 5° - Fica a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024 e 2025, 
nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução n°. 01/2024 do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal n° 6.659/2020 e suas alterações. 
a 
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Art. 6° - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal n° 
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal n° 6.659/2020. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro 
de dois mil e vinte e quatro (13.11.2024). 
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Public:ado no Jana . 
Municiplo n* ns sciitAo 
do dts A 
Secreta Geral