norma nº 5329/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO E PAULO
LEI Nº 5.329, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto de
Ônibus" no âmbito do Município de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Adote um Ponto
de Ônibus" no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º — O Programa “Adote um Ponto de Ônibus” tem por objetivo incentivar
e promover a construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos
abrigos de ônibus, com recursos provenientes de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado estabelecidas em São João da Boa Vista, por meio de termos de cooperação.
Art. 3º — As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de
cooperação de que trata esta lei deverão participar de chamamento público a ser publicado na
página oficial da Prefeitura.
8 1º - O Poder Executivo, por meio do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, disponibilizará aos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais
passíveis de serem beneficiados pelo Programa, bem como os modelos-padrão dos mesmos,
em regulamento a ser divulgado juntamente com o chamamento público.
8 2º - Os projetos dos pontos de ônibus deverão observar as normas de
acessibilidade da ABNT NBR 9050, ou as que vierem a substituí-la, bem como as instruções
técnicas definidas pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico.
$ 3º - No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
O início das obras necessárias e de 90 (noventa) dias para o seu término.
8 4º - As despesas com a realização das obras de construção, recuperação,
adaptação e conservação das paradas de ônibus correrão por conta dos adotantes.
$ 5º - Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, será
realizado sorteio para definição do adotante do local.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ig PANO
Ar. 4º — Os adotantes terão direito a veicular publicidade relativa
exclusivamente a sua empresa nos abrigos de ônibus adotados, devendo obedecer à
regulamentação do Departamento de Desenvolvimento Econômico e da Administração
Pública, sendo vedada a veiculação de imagens com conteúdo sexual, com apologia ao uso de
cigarros ou bebidas.
Art. 5º — O termo de cooperação terá validade de 30 (trinta) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 6º — O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I- por interesse das partes;
II - no interesse da Administração Pública; ou
III - por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei
ou no termo de
cooperação.
Parágrafo único - Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou
por interesse das partes, não será devida pelo Poder Público nenhuma indenização pelos
valores gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus
Art. 7º — O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por decreto, no que
couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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