norma nº 5330/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ez
LEI Nº 5.330, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a DELMAN
INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
11.753.179/0001-74, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão
para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
4.804/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 73.040:
“Um terreno, identificado pelo LOTE 1B-2, consistente do desdobro do Lote 01-B, da
QUADRA *“)J”, situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, da planta do Loteamento
tipo Industrial, denominado “Ampliação do Distrito Industrial”, com área de 10.043,52 m?. (dez mil
e quarenta e três metros e cinquenta e dois centimetros quadrados), assim descrito: “Tem início no
ponto 04B e segue com rumo de 43º41]'24” SW e distância de 148,00 m. (cento e quarenta e oito
metros) até o ponto 04A, confrontando com o Lote 1B-1; deflete à esquerda e segue com rumo de
51º15'20” SE e distância de 68,40 m. (sessenta e oito metros e quarenta centímetros) até o ponto 04,
até aqui confrontando com a Rua Fernando de Souza; deflete à esquerda e segue com rumo 43º26'01”
NE, e distância de 148,05 m. (cento e quarenta e oito metros e cinco centímetros) até o ponto 03,
confrontando com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso; deflete à esquerda e segue
com rumo de 51º07'08” NW e distância de 67,73 m. (sessenta e sete metros e setenta e três centímetros)
até o ponto 04B inicial, confrontando com o Lote 1A. “Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a
Prefeitura Municipal local sob nº 22.0022.0003.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de
R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 18.297, de 11 de
novembro de 2024, retificada pela Portaria nº 18.318, de 21 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes
encargos:
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ch PAULO
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel abrangendo
a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto
disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar
da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
publicação da lei de doação; nn
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 60 (sessenta) funcionários.
Parágrafo Único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes
das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo
nº 4804/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta
matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura,
devidamente atualizados.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 4804/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
ATLAS
MARIA TERES E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal o
Publicado no Joma «ft -«sisônico
do iunicipio nº A na edição
do da ÀS
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