norma nº 5331/2024

agr PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
LEI Nº 5.331, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a AGROFOR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a AGROFOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 21.193.586/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um
galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 15322/2023, assim identificado:
Imóvel matrícula 72.653:
“Um terreno, situado neste município e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por LOTE 02 (dois), consistente do desdobro da “Gleba 01”, no lugar
denominado “Olaria”, contendo a área de 3.186,47 m? (três mil, cento e oitenta e seis
metros e quarenta e sete centímetros quadrados), compreendida dentro das seguintes
medidas e confrontações: “Tem início no ponto “24C”, localizado no alinhamento
com a Avenida dos Trabalhadores (antiga Olaria) e divisa com o Lote “1”; daí segue
em frente com 50,36 ms. (cinquenta metros e trinta e seis centímetros) e rumo 13º19'03"
NW' em confrontação com Lote “1” até o ponto “20”; daí deflete à direita e segue
57,52 ms. (cinquenta e sete metros e cinquenta e dois centimetros) e rumo 6335'37”
NE em confrontação com Área Verde I (matrícula 66.900 — antiga Olaria) até o ponto
“204”; daí deflete à direita e segue com 63,39 ms (sessenta e três metros e trinta e
nove centimetros) e rumo 13º19'03” SE confrontando com o Lote “3” até o ponto
“24B”; dai deflete à direita e segue no alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores
(antiga Olaria) com 56,02 (cinquenta e seis metros e dois centímetros) e rumo
76º40'57” SW até o ponto “24C”, onde teve início e fim esta descrição. Dito imóvel
encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local, sob o nº 22.0027.0002.1.”
Art, 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de
R$ 553.098,49 (quinhentos e cinquenta e três mil, noventa e oito reais e quarenta e nove centavos),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 18.151, de 15 de
agosto de 2024.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAO
Am3º O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes
encarpos
apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel abrangendo
a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto
disposto no & 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1,173, de 19 de agosto de 2003, com a
redação que lhe fof dada pela Lei nº 4,371, de 02 de outubro de 2018;
compromisso de Iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar
da publicação da lei de donção;
funcionamento do Imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
1) empregar, diretamente, ao menos, 1 | (onze) funcionários.
b
c
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos c constantes
das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1,173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo
nº 15322/2023, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta
matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura,
devidamente atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 15322/2023, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Am, 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso 1 e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1,173/2003,
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art, 7º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
E
MARÍA TEREBINHA DE JESUS PEDROZA
Prefei icipal
Prefeita Municipa sublicado no Jornas +
do Muntolpio nº As
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