norma nº 5332/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO im PAULO
LEI Nº 5.332, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a F ERNANDES &
BERTONI LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar à FERNANDES & BERTONI LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
04.747.056/0001-65, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão
para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
1843/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 66.899:
“Um terreno identificado por LOTE 02 (dois), da quadra “R”, da planta do loteamento
tipo industrial, denominado Polo Industrial — 4º ETAPA, em zona urbana desta cidade
de São João da Boa Vista, com a área de 4.408,55 m?, (quatro mil e quatrocentos e
oito metros e cinquenta e cinco centimetros quadrados), assim descrito: tem início no
ponto 51 e segue com o azimute e distância: 218º10'44” e 44,60 m (quarenta e quatro
metros e sessenta centímetros) até o ponto DYD-M-1031, confrontando com o Sítio
Bairro Olaria, Transcrição nº 30.934, de propriedade de Isolina Theodoro Bedin,
deflete à direita e segue com o azimute e distância 286º28'37” e 55,81 m (cinquenta e
cinco metros e oitenta e um centímetros) até o ponto DYD-M-0760, deflete à direita e
segue com azimute e distância: 1º18'34” e 17,50 m. (dezessete metros e cinquenta
centimetros) até o ponto DYD-M-0715, até aqui confrontando com o Sítio Olaria,
matrícula 1.759, de propriedade de Wilma da Silva Teodoro e Isolina Theodoro Bedin;
deflete à direita e segue, com o azimute e distância 2246'35" e 77,23 m. (setenta e
sete metros e vinte e três centimetros) até o ponto 50, confrontando com a Quadra R —
Área Verde II; deflete à direita e segue com o azimute e distância: 14527'37" e 79,15
m. (setenta e nove metros e quinze centimetros) até o ponto 51, inicial, confrontando
com a Rua Quatro (04). ”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de
R$ 711.062,47 (setecentos e onze mil, sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 18.150, de 15 de agosto
de 2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes
encargos:
apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel abrangendo
a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto
disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar
da publicação da lei de doação;
funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 12 (doze) funcionários.
a
Ra)
b
=
c
-—
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes
das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo
nº 1843/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta
matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura,
devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 1843/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de
dois mil e vinte e quatro (09.12.2024).
ACC
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal À eia
; publicado no Jomai vi:/.: Lietrônico
do Município nº edição
do dia .
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