norma nº 5333/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Rs
LEINº 5.333, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista
para exercício de 2025.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2025, estima a receita em R$ 518.600.200,00
(quinhentos e dezoito milhões, seiscentos mil e duzentos reais) para a Administração Direta
eem R$ 182.451.000,00 (cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil
reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 701.05 1.200,00 (setecentos e um
milhões, cinquenta e um mil e duzentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta
lei.
8 1º - Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta lei:
E Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos e
Metas da LDO.
H. modificações do PPA 2022-2025:
a. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
b. descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
c. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
HI. modificações da LDO 2025:
a. riscos fiscais;
b. metas fiscais:
1. demonstrativo I - Metas Anuais;
2. demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
c. evolução da Receita;
d. memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
kid
e. descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
Exercício;
f£ Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
g. informações sobre Obras em Andamento.
8 2º - Ficam alterados os Anexos I, II e III, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro
de 2021 e os Anexos 1, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei nº 5.296, de 31 de julho de 2024,
conforme constante nos incisos II e III deste artigo.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
L ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria ............. R$ 138.638.000,00
Contribuições rn e R$ 8.180.000,00
Receita patrimonial .. R$ 5.628.717,32
Receita de serviços ......ssmmeneastisseitaasaeiesesersrenenetenreden R$ 3.385.000,00
Transferências comentes 4. ess iceAs os ia R$ 362.870.171,21
Outras receitas correntes ..... e R$ 4.989.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB ................ R$ (44.030.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Operaçõeside Credito =. me A ue R$ 30.901.429,28
Transferências de Capital... R$ 8.037.882,19
SUBTOTAL «R$ 518.600.200,00
H. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Contmbiições ut ms rasa unir is A R$ 21.970.600,00
Outras receitas correntes .................. R$ 4.789.400,00
Contribuições — Intraorçamentárias ..........its R$ 31.946.000,00
Outras receitas correntes — Intraorçamentárias ........ R$ 3.000,00
Receitas Extraorçamentárias............tmeeres R$ 53.242.000,00
SUBTODAL.. se scaissssçoos crer sete raias cana a R$ 111.951.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita patrimonial... smmsstasasespess iene coirareaencinsondatea R$ 3.705.500,00
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 1d
Receita de serviços ............i estimates «R$ 66.547.000,00
Outras receitas correntes ...........iststsmieeeeanes R$ 247.500,00
R$ 70.500.000,00
R$ 701.051.200,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. .. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Poder Executivo................. R$ 514.964.200,00
Orçamentária/Intraorçamentárias.................. R$ 463.965.200,00
Extraorçamentárias.............ieeeaees R$ — 50.999.000,00
02 — Poder Legislativo...............cceeereressessesereeseeseo R$ 3.636.000,00
Orçamentária/Intraorçamentárias.................... R$ 2.967.000,00
Extraorçamentárias... 669.000,00
SUBRO/RA E; 2s ses A ir erra ca R$ 518.600.200,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV......... R$ 111.951.000,00
04 — Centro Universitário UNIFAE.........eses R$ 70.500.000,00
Orçamentária/Intraorçamentárias.............. R$ — 68.926.000,00
Extraorçamentárias...........cit o seseeeersesrisemess R$ 1.574.000,00
SUBRO/MA E... o Do raras aged a GD R$ 182.451.000,00
TOTAL: ..erscrcrsesininsesinesacsaiscecoepet slimsa lo gonsiantio cena cp senado A Sada R$ 701.051.200,00
H.. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
04 — ADMINISTRAÇÃO ............ R$ 47.968.042,36
05 - DEFESA NACIONAL R$ 49.239,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA ........ttmes R$ 894.500,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 15.890.786,00
10 SAUÚDE RS. see do sa oe O R$ 159.958.051,00
12 - EDUCAÇÃO ...... R$ 123.574.930,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RR
IC CUETURA E ao o 3.685.947,00
15 —- URBANISMO 58.009.813,91
16 —- HABITAÇÃO 3.506.563,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL... 915.710,00
20 AGRICUEIURA ali se 538.683,00
22 INDÚSTRIA... Eds 2.252.500,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.439.070,00
21: DESPORTO E EAZERS siso e sara R$ 17.049.664,73
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 20.631.700,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 5.600.000,00
SUBTOTAL as assis areas car R$ 463.965.200,00
Câmara Municipal
01--BEGISPA IVA e a a R$ 2.966.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS...........eimssemerteamea R$ 1.000,00
SUBRO FALE sa as eia RÃ qa dl psaana PR DE E R$ 2.967.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 — ADMINISTRAÇÃO ............mees R$ 2.945.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL... R$ 104.416.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS .............t R$ 590.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....... R$ 4.000.000,00
R$ 111.951.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 EDUCAÇÃO: ra Es R$ 68.525.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS....... nro rindo R$ 401.000,00
SUBTOTAL... smesiiccaseuenssscseserin rentesiseose tato mmdcioia da cuaicdas R$ 68.926.000,00
EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDADA «R$ 53.242.000,00
TORAL.srenioi cisibatescancobêredecsctstranefaa seios nono doa a senai R$ 701.051.200,000
HI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta... R$ 291.083.363,00
Administração indireta ............essren R$ 76.461.000,00
SUBTOTAL R$ 367.544.363,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta ...............s eee R$ 175.848.837,00
Administração indireta... R$ 104.416.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
SUBRO/DAM o gras aid criei ana dO A R$ 280.264.837,00
EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDADAS.....R$ 53.242.000,00
TOTAL
de ooeeerer ea sa ta aaea asa sacas sen cre serasa sata ta asc nc asas ec sc ease seat sasasasnds R$ 701.051.200,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (1 1.12.2024).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal