norma nº 5337/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
2x
LEINº 5.337, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, e dá
outras providências.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º — Fica alterado o inciso I do Art. 4º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º—...
1 - ser pessoa jurídica organizada especificamente para a finalidade
prevista na referida lei. ”
Art. 2º — Fica revogado o inciso VI do Art. 4º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de
2019.
Art. 3º — Ficam alterados os incisos I, VI e VII do Art. 6º da Lei nº 4.508, de 03 de
julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º—...
1- prestar informações relativas aos seus motoristas quando solicitadas;
VI- apresentar por meio digital até o quinto dia útil de cada mês a relação
atualizada dos motoristas e veículos vinculados a que efetivamente
prestaram a atividade no mês imediatamente anterior a Seção de
Transportes do Departamento de Desenvolvimento Econômico;
VII - emitir recibo eletrônico em substituição a Nota Fiscal Eletrônica —
NFS-e;”
Art. 4º - Fica incluído o inciso XVII ao Art. 6º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de
2019, com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
“XVII - apresentar anualmente ao Setor de Fiscalização Tributária um
relatório com valores recebidos por cada motorista cadastrado na
plataforma.”
Art. 5º — Fica revogado o inciso XVI do Art. 6º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de
2019.
Art. 6º — Fica alterado o Art. 18 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A notificação do Auto de Infração deverá ser expedida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data da infração, devendo o
autuado ser notificado pessoalmente ou por meio de correspondência com
aviso de recebimento, ou ainda por meio de edital se frustradas as
tentativas de notificação pelos meios anteriores.”
Art. 7º — Fica alterado o Art. 20 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019 e seus &
1º e 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A partir do recebimento da notificação de infração, o Autuado
poderá apresentar defesa por escrito no prazo máximo de 15 (quinze) dias
junto ao Departamento de Desenvolvimento Econômico - DDE.
$1º- O Departamento de Desenvolvimento Econômico julgará a referida
defesa, notificando o Autuado ou Recorrente da decisão.
S 2º Das decisões proferidas em 1º Instância pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico caberá recurso em segunda instância
administrativa, com efeito suspensivo, ao Chefe do Poder Executivo, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, cuja deliberação
será comunicada ao Autuado ou recorrente.”
Art. 8º — Fica alterado o Art. 22 da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - A apuração de denúncias de transporte individual remunerado
de passageiros de forma clandestina, será efetuada pela fiscalização do
Departamento de Trânsito e Segurança, podendo ser solicitado, quando
necessário, o acompanhamento da Polícia Militar do Estado de São
Paulo.”
Art. 9º — Fica alterado o item 01 do Grupo II do Anexo único da Lei nº 4.508, de
03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
“01 - deixar de comunicar o Departamento de Desenvolvimento
Econômico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer objeto
esquecido no veículo. ”
Art. 10 — Fica alterado o item 05 do Grupo II do Anexo único da Lei nº 4.508, de
03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IL05 - colocar acessórios, adesivos, inscrições ou legendas nas portas
internas e/ou externas do veículo, sendo permitido apenas um selo a ser
fixado no para-brisa do veículo com tamanho máximo de 8x8cm”
Art. 11 — Fica revogado o item 08 do Grupo II do Anexo único da Lei nº 4.508, de
03 de julho de 2019.
Art. 12 — Fica alterado o item 03 do Grupo HI do Anexo único da Lei nº 4.508, de
03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“HL.03 - não responder no prazo determinado pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico, as notificações encaminhadas. ”
Art. 13 — Fica alterado o item 10 do Grupo III do Anexo único da Lei nº 4.508, de
03 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“HL1O - deixar de cumprir a adequação no veículo de novas tecnologias
determinadas pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal