norma nº 5339/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
LEINº 5.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município
a ALLPAN — COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 13.786.111/0001-
17, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão
para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo
administrativo nº 20.756/2023, assim identificado:
Imóvel matrícula 78.446:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa
Vista, identificado por LOTE 1-46 (UM-A SEIS), do desdobro do Lote nº 01-41 (UM-
A UM) da QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL,
com a área total de 8.000,00mº (oito mil metros quadrados), com a seguinte descrição:
O perímetro inicia no ponto 31C, segue com azimute 56º33'37” e distância de 53,52
m até o ponto 32, confrontando com av. dos Trabalhadores; deflete a direita seguindo
azimute de 146º 33'37”e distância de 177,55 m até o ponto 33K, confrontando com o
Lote 1 45; segue com azimute de 234º49'48” e distância de 39,70 m até o ponto 31D,
trecho confrontando com lote 24; deflete a direita com azimute 322º55'15” e distância
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de 175,45 m até o ponto 31C, origem do perímetro descrito. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0021.0015.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 1.388.613,13 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
treze reais e treze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 18.298, de 11 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no 8 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) - compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) — compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 20 (vinte) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 20.756/2023, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
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Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 20.756/2023, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso 1 e 8 1º do artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
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MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal