norma nº 5341/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
LEINº 5.341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA, com o
encargo de instalar sua estrutura. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a JIMBELE ALIMIL ALIMENTOS LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.480.575/0001-06, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos
termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 300/2024, assim
identificado:
Imóvel matrícula 65.963:
“Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por Lote 1-A (um 4), do desdobro do Lote 1 (um) da Quadra “F”, da
planta do loteamento do tipo industrial denominado Ampliação do Distrito Industrial,
com área de 3.214,7lm? (três mil duzentos e quatorze metros e setenta e um
centímetros quadrados), com a seguinte descrição: Tem início no ponto 63-D (sessenta
e três D), e segue com rumo de 89º02'19” SW e distância de 58,20 ms (cinquenta e
oito metros e vinte centímetros), até o ponto 03 (três), deflete à esquerda e segue com
rumo de 01º24'51” SE e distância de 28,58 ms (vinte e oito metros e cinquenta e oito
centímetros), até o ponto 04 (quatro), até aqui confrontando com a Área Verde ITA,
deflete à esquerda e segue com rumo 84º32'16” SE e distância de 1 7,09 ms (dezessete
meiros e nove centimetros), até o ponto 62 (sessenta e dois), deflete à direita e segue
com rumo de 36º43'45" SE e distância de 51,76 ms (cinquenta e um metros e setenta
Hm
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ar
e seis centímetros), até o ponto 63-A (sessenta e três 4), confrontando com Espólio de
João Nascimento (inventariante Sueli Nascimento Silva) deflete à esquerda e segue
com rumo de 04º43'08" NW e distância de 43,59 ms (quarenta e três metros e
cinquenta e nove centímetros), até o ponto 63-E (sessenta e três E), deflete à direita e
segue como rumo de 25º54'09” NE e distância de 29,91 ms (vinte e nove metros e
noventa e um centímetros), até o ponto 63-F (sessenta e três F), até aqui confrontando
com o lote 1-B (um B), deflete à esquerda e segue com rumo de 6020'22” NW e
distância de 2,45 ms (dois metros e quarenta e cinco centímetros), até o ponto 63-D
(sessenta e três D), segue em curva a direita com 2,55 ms (dois metros e cinquenta e
cinco centimetros), em desenvolvimento de raio 24º com AC de 59º22'44” até o ponto
63-D (sessenta e três D), inicial, confrontando até aqui com o Prolongamento da
Avenida Ademir Gomes de Lima. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a
Prefeitura Municipal local sob nº 22.0018.0001.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 474.815,09 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quinze
reais e nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 18.328, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) — compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) — compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 05 (cinco) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 300/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
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demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 300/2024, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (1 1.12.2024).
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal