norma nº 5342/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 5.342, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a
MG TONON LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a M G TONON LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 07.308.556/0001-99, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo nº 18.714/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 72.651:
“Um terreno situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista,
identificado pelo “Lote 07” (sete), no lugar denominado “Distrito Industrial”, com a área
total de 3.776,93m? (três mil e setecentos e setenta e seis metros e noventa e três
centímetros quadrados), compreendida dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Tem início no ponto “244”, localizado no alinhamento com a Avenida dos
Trabalhadores (antiga Estrada Municipal) e divisa com o Lote “6” (seis); segue em frente
com 89,97 ms. (oitenta e nove metros e noventa e sete centímetros) e azimute 31821'31”
confrontando com o Lote “6” (seis) até o ponto “19B1”; deflete à direita e segue com
17,09 ms. (dezessete metros e nove centímetros) e azimute 79º17'36” até o ponto “194”;
deflete à esquerda e segue com 75,67 ms(setenta e cinco metros e sessenta e sete
centímetros) e azimute 41º25'12” até o ponto” 19”, confrontando do ponto “19B1” até o
ponto “19” com o lote “8” (oito); deflete a direita e segue com 56,563 ms (cinquenta e
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seis metros e quinhentos e sessenta e três centésimos) e azimute 248º03'26" até o ponto
“20”; deflete à esquerda e segue com 30,613 ms. (trinta metros, seiscentos e treze
centésimos) e azimute 352º29'38” até o ponto “21”, confrontando do ponto “19” até o
ponto “21” com a propriedade de Wagner Oses; deflete à direita e segue em frente com
20,652 (vinte metros e seiscentos e cinquenta e dois centésimos) e azimute 252º20'00” até
o ponto “22”; segue em frente com 21,06 ms. (vinte e um metros e seis centímetros) e
azimute 261º05'56” até o ponto “23”; daí segue com 3,45 ms (três metros e quarenta e
cinco centímetros) e azimute 254º14'58” até o ponto “24”; segue com 26,25 ms (vinte e
seis metros e vinte e cinco centímetros) e azimute 253º23'44” até o ponto “244”, seguindo
o alinhamento com a Avenida dos Trabalhadores (antiga Estrada Municipal) do ponto
“21” até o ponto “244”, onde teve início e fim esta descrição. Dito imóvel encontra-se
cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0025.0007.1.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 664.109,45 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e nove reais e quarenta e
cinco centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 18.326, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-
se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com
a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
1) empregar, diretamente, ao menos, 24 (vinte e quatro) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é
que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
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Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 18714/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 18714/2024, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e $ 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
A tm
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
eletrônico
Publicado no Jornal Oficjal
| ) na edição
do Municipio nº ASAE
do dia...