norma nº 5343/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fic
LEINº 5.343, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre-a doação de área de propriedade do município a
SANDRINT ATACADO E VAREJO LT, DA, com o encargo de instalar
sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 15.776.219/0001-54, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do
processo administrativo nº 16.736/2024, assim identificado:
Imóvel matrícula 78.445:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa Vista,
identificado por LOTE 1-45 (UM-A CINCO), do desdobro do Lote nº 01-41 (UMA UM) da
QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL, com a área total de
9.500,00m* (nove mil e quinhentos metros quadrados), com a seguinte descrição: O perímetro
inicia no ponto 32, segue em curva a direita com raio 260,00 m, desenvolvimento de 63,26 m e
ângulo central de 13º 00'24” até o ponto 335, trecho confrontando com a av. dos Trabalhadores;
deflete a direita com rumo 85º40'39” SE e distância de 174,06 m até o ponto 33N, confrontando
com lote 1 A4; segue com azimute 258º43'06” e distância de 46,80 m até o ponto 33K,
confrontando neste trecho com o lote 24; segue com azimute 350º26'55” e distância de 1 77.55
m finalizando no ponto 32 que iniciou o perímetro. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a
Prefeitura Municipal local sob nº 22.0021.0014.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total
de R$ 1.670.414,80 (um milhão, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta
centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
18.327, de 27 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto
disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe
foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será
lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 16736/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais
leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as
edificações, independentemente de . qualquer indenização e a empresa beneficiária dos
melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras
executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 16.736/2024, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo 76 da Lei nº
14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
MARIA TERESI E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal “Jetrônico