norma nº 5346/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEIN?º 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Concede Subvenção Social provida de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA à Sociedade de Senhoras
de Rotarianos de São João da Boa Vista e abre crédito adicional
suplementar.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2024, sob a forma de Subvenção Social a
importância de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) providos de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade
Civil sem fins lucrativos, Sociedade de Senhoras de Rotarianos, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Bem Nascer”, conforme Resolução nº 186 de 10 de julho de
2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e
oitocentos reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação
técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 —- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO EMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2023.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Sociedade de
Senhoras de Rotarianos de São João da Boa Vista, inscrita no CNPJ 59.768.739/ 0001-90, com
sede à Rua Quatorze de Julho, nº 913 — Vila Oriental, neste município, declarada de Utilidade
Pública, tem como finalidade desenvolver programas de assistência e promoção social junto
a gestantes e suas famílias.
Art. 4º - A Subvenção Social que trata esta lei será repassada por meio de
parceria firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos termos do art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Sociedade de Senhoras de Rotarianos de São João da Boa
Vista obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2024
e 2025, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº. 01/2024
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo c o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas
alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
MARIA TERESI E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal