norma nº 5397/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI Nº 5.397, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Altera a redação do Art. 1 S do Art. 2º e da alínea “cº do
Artigo 3º, da Lei nº 4.311, de 05 de junho de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do município a
LUBTOL PRODUTOS QUÍMICOS INDUSTRIAIS EIRELI
EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº
05.251.948/0001-33, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal 1.173/2003”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 4.31 1, de 05 de junho de 2018,
que passa a ter a seguinte redação:
Ate)
Imóvel matrícula 78.912:
Um terreno, identificado por LOTE 07 (SETE), constituído pelo
englobamento dos Lotes 6B (SEIS 4), 07 (CINCO) da QUADRA
“O”, lugar denominado OLARIA, com a área total de 10.391,49
mº? (dez mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove
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RR
decímetros quadrados), com a seguinte descrição: O perímetro
inicia no ponto 26B, com rumo de 11º22'08” NW e distância de
74,54 m (setenta e quatro metros e cinguenta e quatro
centímetros) até o ponto 19C, trecho confrontando com Lote 5:
deflete a direita com rumo 86º38'25” SE e distância de 29,87m
(vinte e nove metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto
184; segue rumo de 86º38'25” SE e distância de 29,47m até
ponto 17 trechos confrontando com a área verde I (matrícula nº
66.900 — antiga Olaria); deste segue com rumo de 86º38'25” SE
e distância de 46,70m até ponto I7A; deste segue com rumo de
44º10'55” SE e distância de 87,55 m até o ponto 024, trecho
confrontando com Lote 8; segue rumo 21º52'23"” SW e distância
de 21,66 m até o ponto 03; segue com rumo 129º57'57” SW e
distância de 9,75m até o ponto 04; segue com rumo 21º36'02"
SW e distância de 4,30m até o ponto 26, confrontando com a
área verde I (matrícula nº 55.642); segue em curva com raio de
286m (duzentos e oitenta e seis metros), desenvolvimento de
112,10m (um metro e doze centímetros) e ângulo central de
22º27'00”, até o ponto 264; segue em curva com raio de 286m
(duzentos e oitenta e seis metros), desenvolvimento de 29,36m
(um metro e doze centímetros) e ângulo central de 12º00'44 a!
até o ponto 26B, início e fim do perímetro descrito.”
Art. 2º — Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 4.31 1, de 05 de junho de 2018,
que passa a ter a seguinte redação:
Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito
mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados
pela Portaria nº 18.297, de 11 de novembro de 2024.
Art. 3º — Fica alterada a alínea “c' do Art. 3 da Lei nº 4.311, de 05 de
junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
(:)
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(c) conclusão e funcionamento do imóvel doado, dentro de 24
(vinte e quatro) meses a contar da publicação desta lei de
doação;
(::)
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (27.12.2024).
ART strip
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
doadas
Secretário Geral