norma nº 5403/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
LEI Nº 5.403, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.025
“Autoriza a cessão do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo” para realização de evento mediante pagamento parcial
de tributos municipais e preços públicos e dá outras
providências.”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão das dependências do Recinto de
Exposições JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO”, para a realização de evento
carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2.025.
Art. 2º — Será de responsabilidade total da empresa idealizadora do
evento a montagem e desmontagem da estrutura, contratação dos shows artísticos e
demais despesas atinentes à organização e realização do evento.
Art. 3º — A contratação de toda a mão de obra necessária, incluindo
equipes de segurança e equipe de primeiros socorros será de responsabilidade da
empresa promotora do evento.
Art. 4º — Os responsáveis pelo evento deverão comprometer-se a zelar
pela conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas condições em que foi
recebido, inclusive, reparando eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 5º - Caberá aos responsáveis pelo evento cumprir as normas de
segurança, acessibilidade e proteção ambiental aplicadas.
- PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
Art. 6º — Fica autorizado o pagamento parcial de tributos municipais e
preços públicos incidentes exclusivamente para o presente evento.
Art. 7º — O evento deverá ser realizado mediante entrada franca do
público em geral e com arrecadação de alimentos que serão doados a entidades
assistenciais do município.
Art. 8º — A realização do evento deverá atender as disposições previstas
na Lei nº 4.578, de 12 de novembro de 2.019.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco ( 19.02.2025).
Jo
o I uno
Prefeito Municipal