norma nº 5404/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO nEsto PAULO
LEIN?º 5.404, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.025
“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições José Ruy
de Lima Azevedo". ”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a permissão de uso, a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, das dependências do Recinto de Exposições “José Ruy
de Lima Azevedo”, de acordo com as disposições previstas na presente lei.
Art. 2º — A permissão será concedida, mediante requerimento prévio do
interessado especificando a categoria do evento, os dias, horários de sua realização e o
público estimado a ocupar as dependências do recinto.
Art. 3º — A realização de qualquer tipo ou espécie de evento deverá
observar as disposições previstas na Lei nº 4.578, de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º — O interessado postulante deverá assinar Termo de
Responsabilidade comprometendo-se a:
I — zelar pela conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas
condições em que foi recebido;
II — reparar eventuais danos causados ao patrimônio público;
HI — cumprir as normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental
aplicáveis.
Art. 5º — O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará o
responsável às penalidades cabíveis incluindo a aplicação de multas apuradas em
processo administrativo específico e vedação da utilização futura de próprios municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 6º — Os preços públicos pela ocupação temporária do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para a realização de eventos culturais,
artísticos e afins, excluídas as festividades ligadas a agropecuária observarão a seguinte
especificação:
I- por dia de ocupação das dependências do recinto será cobrado o valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
II — quando a ocupação das dependências do Recinto exceder a 05 (cinco)
dias sucessivos, deverá ser cobrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de
ocupação.
Parágrafo único — A fixação dos preços públicos acima descritos, serão
corrigidos anualmente mediante decreto, levando-se em conta a variação do INPC ou
outro índice que vier substituí-lo.
Art. 7º — Os pedidos de realização de eventos de entidades beneméritas, de
utilidade pública ou filantrópicas poderão ser objeto de análise específica, podendo a
critério da Administração Municipal, ficarem desobrigadas dos pagamentos de preços
públicos descritos na presente lei.
Art. 8º — Ficam excluídas das disposições desta lei os eventos da categoria
agropecuária, que utilizam espaços, baias e pavilhões para ocupação de eventos dessa
natureza, ficando nesse caso vigente os preços públicos estabelecidos na Lei nº 5.082, de
31 de outubro de 2022.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (19.02.2025).
A
A
VANDERLEYBÓRGES DE CARVALHO
refeito Municipal
nal Oficial Eletrônico
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