norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
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RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE F EVEREIRO DE 2025
“Revoga o inciso II do artigo 94
do Regimento Interno; Altera a
redação do artigo 96 do
PA ala 05, hostes Regimento Interno e dá outras
providências”
a pd (Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o inciso II do artigo 94 do Regimento Interno.
Art. 2º - O artigo 96 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 96 -O vereador poderá licenciar-se, mediante
requerimento dirigido à Presidência, por prazo determinado,
nunca inferior a 30 (trinta) dias, e nos seguintes casos:
I-por moléstia devidamente comprovada;
IH — para desempenhar missões temporárias de caráter
cultural ou de interesse do Município;
HI — para tratar de interesses particulares;
IV — para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração “ad nutum” na Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal, Direta ou Indireta.
$ 1º O Vereador licenciado não poderá reassumir o exercício
do mandato antes do término de sua licença.
E
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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$ 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos Iell
desse artigo. (L.O.M., art. 22).
$3º O Vereador investido no cargo de Diretor ou Secretário
Municipal não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado.”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do
artigo 94 do Regimento Interno.
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LÚIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (25.02.2025).
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