norma nº 5405/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 5.405, DE 05 DE MARCO DE 2.025
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização da
Sociedade Civil Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID e
abre crédito adicional suplementar.”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Auxílio a importância
de R$ 31.880,00 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais) providos de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce”- CAMID,
com a finalidade do desenvolvimento do projeto “Parque Encantado”, conforme
Resoluções nº 185, de 11 de julho de 2024 e nº 202, de 16 de outubro de 2024, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - Abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.880,00 (trinta e
um mil, oitocentos e oitenta reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 —- FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Casa de
Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID, inscrita no CNPJ 04.810.265/0001-06, com
sede à Rua Santa Terezinha — Jardim Dona Tereza, neste município, declarada Utilidade
Pública, tem como finalidade o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e
Adolescentes de O a 17 anos e 11 meses.
Art. 4º — O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” - CAMID
obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2025 e
2026, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com a Instrução nº. 01/2024
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e
suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (05.03.2025).
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VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Oficial Eletrônico
Publicado no gu a Edo Ê