norma nº 5406/2025

ii” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
LEIN?º 5.406, DE 05 DE MARÇO DE 2.025
“Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que
exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por
força de Convênio a ser celebrado com o Município de São João da
Boa Vista, e dá outras providências. ”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação
municipal e próprias do Município de São João da Boa Vista, delegadas por força de
Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
$ 1º - O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do Convênio a
que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes limites:
I - 160% (cento e sessenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial;
H - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento e 3º Sargento;
HI - 140% (cento e quarenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Cabo e Soldado.
$2º - A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória, não
será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada
para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos
previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Es SÃO PAULO
8 3º - Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de acordo
com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado para o cálculo.
8 4º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste
artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 30 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (05.03.2025).
á
VANDERLEI BORÇES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
“Sécretâria Geral do Gabinete