norma nº 11/2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 11 DE MARÇO DE 2025
“Institui o Prêmio Jovem Revelação
do Ano, e dá outras providências”
(Autora: Vereadora Professora Hellen)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o “Prêmio Jovem Revelação do Ano”, da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que será outorgado anualmente aos jovens
que se destacarem em São João da Boa Vista nas áreas acadêmica, política, artes,
economia e outras de relevante interesse social.
$1º — Consideram-se jovens, para os efeitos deste Decreto Legislativo, as
pessoas que possuam entre 15 e 24 anos de idade.
$2º - Caso o jovem indicado a receber a premiação seja menor de 18 anos,
far-se-á necessária a comunicação aos seus pais ou responsáveis legais acerca da
indicação, informando-os sobre o dia e horário da respectiva homenagem, bem
como prévia e expressa autorização assinada para que O menor seja
homenageado.
Art. 2º- O prêmio deverá ser entregue anualmente em Sessão Solene da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no mês em que se comemora O Dia
Internacional da Juventude, instituído pela Lei nº 10.515/02, celebrado no dia 12
de agosto, em data a ser estipulada antecipadamente pelo Setor de Comunicação
da Câmara Municipal.
PROTOCOLO
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Art. 3º - Aos premiados serão conferidos certificados, medalhas
personalizadas ou placas emitidas pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Art. 4º - As indicações dos nomes para o recebimento dos prêmios serão
realizadas somente por Vereadores e Vereadoras.
$ 1º - Cada Vereador e Vereadora terá direito de efetuar apenas 1 (uma)
indicação por Sessão Legislativa, em até 60 (sessenta) dias antes da data da
realização da referida Sessão Solene.
$ 2º - A indicação deverá ser acompanhada da biografia do jovem destaque
e descrição de suas atividades realizadas, seu impacto e importância no
Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
o João da Boa Vista, aos onze dias do mês
taria da Câmara Municipal de Sã
epa (11.03.2025).
de março do ano de dois mil e vinte e cinco
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