norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Cen
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SPO
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
ROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À Lti OtaA ssa SST
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, no uso de suas atribuições legais, principalmente atendendo ao disposto no $2º,
do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
01/2025, nos seguintes termos:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025
"Revoga as alíneas 'b', do inciso Ie “a”, do inciso II do artigo 20 da LOM; Altera a
redação do artigo 22 da LOM e dá outras providências."
(Autores: Vereadores Luis Carlos Domiciano — Bira; Carioca, Dayse Ciacco, Antonio Aparecido da Silva — Titi;
Walquíria Oliveira; Rafael do Mercado; Alexandre Sassarão; Rui Nova Onda; e Aline Luchetta)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Artigo 1º - Ficam revogadas as alíneas “bp”, do inciso I e “a”, do inciso II do artigo
20 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O artigo 22 da Lei Orgânica do Município passará a ter a seguinte
redação:
“Artigo 22- O vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de doença;
1 — sem remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
III — para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do município; PROTOCOLO
;
23 (AS
eee
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
IV - para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração “ad
nutum” na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, Direta
ou Indireta;
81º - O vereador investido no cargo em comissão nos termos do inciso IV
deste artigo não perderá o mandato, cabendo o ônus da sua remuneração ser
da Administração Pública nomeante, podendo o Vereador optar em receber
o valor do subsídio de Vereador ou a remuneração do cargo que irá ocupar.
$2º - Após O Vereador ser licenciado para ocupar cargo em comissão, será
convocado para assumir a função o suplente do respectivo Vereador.
83º - O Vereador licenciado para ocupar cargo em comissão poderá
retornar, dentro do prazo do mandato, para sua atividade de vereança e o
Vereador em exercício retornará a condição de suplente”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as alíneas "pdo
inciso Ie “a”, do inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
rem
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
E AV nt
DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA
1º Secretária
2º Secretária
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março do ano
de dois mil e vinte e cinco (11.03.2025).
=>
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR