| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5407 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 4.361, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à A.G Rubbo Comércio e Representações LTDA. |
| native_id | 11707 |
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