norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2025
«Altera a redação do inciso IV do artigo 43,
acrescenta o inciso X no artigo 43, altera o
artigo 47, todos do Regimento Interno,
acrescenta o artigo 47-F no Regimento
Interno e dá outras providências”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 43, inciso IV do Regimento Interno e
acrescenta o inciso X que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 43 - As Comissões Permanentes são 10 (dez); com a
inclusão do inciso X, composta cada uma de 3 (três)
membros, com as seguintes denominações:
(.);
IV -— Educação e Assistência Social;
(o);
X - Saúde.”?.
Artigo 2º - Altera a redação do artigo 47 que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 47. Compete à Comissão de Educação e Assistência
Social emitir parecer sobre os processos referentes à
Educação, Ensino e Artes, ao patrimônio histórico, aos
esportes, à higiene e às obras assistenciais.”.
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A
AY 5
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Artigo 3º - Acrescenta O artigo 47-F no Regimento Interno com a seguinte
redação:
“Artigo 47-F — Compte à Comissão de Saúde emitir parecer,
opinar e fiscalizar sobre proposições e assuntos relativos às
políticas públicas de saúde física, mental e bucal; programas
governamentais e comunitários de saúde; prestação de
assistência à saúde; campanhas e ações educativas sobre
saúde; vigilância sanitária; controle de zoonoses; produção,
distribuição e comercialização de medicamentos; hospitais
públicos e privados por credenciamento; bem como à
organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.”.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
VÁ
do EA AR
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de março de dois mil e vinte cinco (18.03.2025).
em
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR