norma nº 5408/2025

aii” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.408, DE 11 DE MARÇO DE 2.025
“Estabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São
João da Boa Vista, para o exercício de 2025.”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao
servidor da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério,
quando o valor do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, for inferior
ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no
inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
& 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso
salarial profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada:
“diferença do piso nacional”.
Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os
profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte
pedagógico à docência, enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I- Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;
Il- Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais;
HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas
semanais;
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IV - Professor de Ensino Infantil - Substituto, carga horária de 25 horas
semanais;
V-— Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30
horas semanais;
VI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de
20 e 40 horas semanais;
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
Art. 3º - A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei será
aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver
enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir
discriminados:
I - R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e
sete centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas semanais de Trabalho Docente.
H - R$ 3.650,83 (Três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três
centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas semanais de Trabalho Docente.
HI - R$ 3.042,36 (Três mil e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos),
quando em Jornada Integral de 25 horas semanais de Trabalho Docente.
IV - R$ 2.433,89 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e
nove centavos), quando em Jornada Integral de 20 horas semanais de Trabalho Docente.
$ 1º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta
Lei Complementar será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de
serviço e no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias.
$ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos
previdenciários e de imposto de renda.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
$ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a
diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente Lei Complementar será,
automaticamente, reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Art. 4º - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos ocupantes de
cargos docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na
correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir.
Parágrafo único — O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também
aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (11.03.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
tal Eletrônico
untado no Jornal Ofici Edição do