| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5410 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO nESO PAULO LEI Nº 5.410, DE 12 DE MARÇO DE 2.025 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. ” (Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à contração de mão-de-obra diretamente do Consórcio Intermunicipal CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.01.00 — GABINETE DO PREFEITO 01.01.01 — SECRETARIA GERAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo... ierriecreerereeereereeraeeeearenacenerareaneaaesacererenesnasaess R$ 10.000,00 01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ia 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.............. ir rr rieeeeneerererarerererererenorenecaraeanananas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município............... sr iieierererererrererenerereaeerarererareeceraraesereans R$ 10.000,00 01.04.00 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 01.04.01 — GABINETE DO PROCURADOR - PGM CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.......cerecsoecseceeroconenena reco ceneasase seno nesesis ERSETEICESSTSUS ess ist istssó ão R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEIMO........ccs ii rereerererrererererercerterereeereeeeenerareneenaeransenenersaeraa R$ 10.000,00 01.05.00 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.05.01 - GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.............. ir eresemeerereererererrerereererecerensesacerenserenaros R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEMO............ es ir eeeeererererrereaoerereerererenrerereaeareeasneasesenennenena R$ 10.000,00 01.07.00 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.01 — GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público............ rr rereeereeeeeerereeeenerearerererereenenenerenero R$ 100.000,00 aa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Ex CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEMO.........iii ee creereerereerererecerecenaraaeenacenneracencerereeneraraaesancasa R$ 100.000,00 01.08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01.08.01 — GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E INFRAESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... ererererrerreceeareerererarareeserarereesereneraeraseseeres R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município.......ereemeerteeeeeeereeeeerereeseeectere erre meer cem rereemsertamta R$ 200.000,00 01.10.00 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 01.10.01 — GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.............. ri cieeeeeeeeeerererererererererareneraneerero R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16.482.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEMO........ ss ceeereeserrerereeerereeeereceenererearenenaenereras aca arearaaaaaa R$ 10.000,00 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.......cecercereerecnrasrereroa onsaneacarasooresonorno ce e STE ETTA COTA PESC PSA GS TTUSSES R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.122.0006.2531 — Gestão Administrativa do FMAS.............. R$ 10.000,00 “gi” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... ereta rerearereaeerererenrereerereacarenencasesenanases R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13.392.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e TurisilO.....eecerrecseseraeaccencereeoa asi ETTA EEE FESTORESTES ESA Ines ao na ssa van onensers R$ 100.000,00 01.13.00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 — GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 = Rateio pela Participação em Consórcio Público... ireeeeeerereerenerrenereoerenecrareeseeaeceraanos R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 27.813.0008.2008 — Manutenção Serviços Esporte................. R$ 100.000,00 01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.01 — GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público..........c tire rererereceeeararecene cane rererereresasanacasas R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.122.0009.2201 = Manutenção dos Serviços Educacionais............ tecer eeeeeeereeeereeeererecerenronaeenaraneneeaas R$ 100.000,00 01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ia” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO x CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.................. ici cereeeererererereeeeererecarareraeensarrananaeso R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais............ieseererereeereeree enero recererecamesaceneraaenanta R$ 100.000,00 01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... ieeermeeereeeeeeeeeererereeerere rare rteseseerecns R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.365.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais... erre erereeeereseererereerereaseerarcereesarranas R$ 100.000,00 01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 — GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público.............. siri eeerereerererereerarereneeareraesaereneraanas R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.122.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde........ R$ 200.000,00 01.16.00 —- DEPARTAMENTO DE TURISMO 01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO ) CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público... crer reeenecreneoeoêmaasta auto assa Reta Eta sesae ss sus arcs vara R$ 100.000,00 “gi” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO AR CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........cctetriereererereererearereasereerenereacerereacaresoeranarenanraranane R$ 100.000,00 01.18.00 — DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01.18.01 — GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio PúbliCO........ireeimeeeeeeeesereeeeeerterermeeeermrerrereamaaarerrmrereso R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEINO....esermeerer censor ser percanenseraeesorvacuroe Ta TETATETSTOS ShEESUEEsSgESa Nave a voa R$ 10.000,00 01.19.00 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA 01.19.01 - GABINETE DO DIRETOR - TRÂNSITO E SEGURANÇA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio PÚbIICO............eererercererecirasesaseaeasesa setas asas ita eosastemnnenss cosas arasdo R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0005.2010 -—- Manutenção dos Serviços Segurança e Trânsito...... te eirereerterereereerrereee ese neeererseersareaeeaecerseneeme R$ 10.000,00 01.21.00 - DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 01.21.01 — GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL ro CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público...........c ce eieeeerererecrrearareererarereeneaenereneneesereeeeneaerenas R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ar 18.542.0004.2014 -— Manut. Serviços de Proteção e Bem-estar Animal........reeeeerereeererererenenrraearaereserererereeraraceracenanenaenananto R$ 10.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.01.00 — GABINETE DO PREFEITO 01.01.01 — SECRETARIA GERAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEIOssseceeeesesereraprimerace vo cosanesraroorrone ci EETISETERETEETESESSA EETUETES AA esmas R$ 10.000,00 01.03.00 —- DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 À CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.121.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município... ri ieeeeeeeeereererereoreaereaensenersemsenareaness R$ 10.000,00 01.04.00 - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 01.04.01 — GABINETE DO PROCURADOR - PGM CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO “E 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVELNO........ceeeerirereerererererereeererrearearenaronaranesanecacecenacenaneeecanada R$ 10.000,00 01.05.00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.05.01 - GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEMO.........ccic sirene erereeerererereereeererreraneaerernenaereneecorarennasantenea R$ 10.000,00 01.07.00 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 01.07.01 - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ....................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEMO.........cii res ererrrerererererrereeeerceaeraneraererearrerrensaceneeneresaeano R$ 100.000,00 01.08.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01.08.01 — GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E INFRAESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município... rr ieeeeeerereeeereererecerecerecararacacanaeaenaes R$ 200.000,00 01.10.00 —- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 01.10.01 — GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16.482.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do GOVEIMO......cceneceecererrerereresreeceereracoreransonarasataneraeere nono sa ceanonceeccae R$ 10.000,00 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08.122.0006.2531 — Gestão Administrativa do FMAS.............. R$ 10.000,00 01.12.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 01.12.01 — GABINETE DO DIRETOR - CULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ......................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13.392.0003.2007 - Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........cceceeeerereerererercerereceeaeceeanrareeaneraneereeesenacencesecene R$ 100.000,00 01.13.00 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 - GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES “CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ................e.. R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 27.813.0008.2008 — Manutenção Serviços Esporte................. R$ 100.000,00 SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as 01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.01 - GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA PAL PREFEITURA MUNICIPAL 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.122.0009.2201 — Manutenção dos Educacionais... eeeeeereecrerrecreceenerarrerereeeraeraneaerseconennena 01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Serviços R$ 100.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.361.0009.2201 — Manutenção dos Educacionais... eee ceecererereareraraanerecerreeracerenceraeanta 01.14.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Serviços R$ 100.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 12.365.0009.2201 — Manutenção dos Educacionais... eeereerereeeeecerereesarserernesaraaeresareeerereeseenas 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 — GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA Serviços R$ 100.000,00 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...R$ 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ax CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10.122.0010.2301 — Manutenção dos Serviços de Saúde........ R$ 200.000,00 01.16.00 —- DEPARTAMENTO DE TURISMO 01.16.01 — GABINETE DO DIRETOR - TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - PJ...................... R$ 100.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e E 5 53 0 (O PR R$ 100.000,00 01.18.00 - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01.18.01 — GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04.122.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Govemo............ ci eriereererereeerereereeerereeeeaeeeererereeceeeneerereera R$ 10.000,00 01.19.00 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA 01.19.01 — GABINETE DO DIRETOR - TRÂNSITO E SEGURANÇA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.452.0005.2010 — Manutenção dos Serviços Segurança e Trânsito... crer ceerereerereraeaaererereaeeeseeaneerrenas R$ 10.000,00 01.21.00 —- DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO es 01.21.01 — GABINETE DO DIRETOR - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 18.542.0004.2014 — Manut. Serviços de Proteção e Bem-estar Animal... rr rreneeenererereerenereree nene nenererarana R$ 10.000,00 Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação nos mesmos termos do limite definido no inciso II do Art. 17 da Lei nº 5.296, de 31 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”. Art. 4º - O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o 8 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (12.03.2025). VANDERLAI BORGES DE CARVALHO efeito Municipal