norma nº 5412/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.412, DE 18 DE MARÇO DE 2.025
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências. ”
(Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 2025, reajuste de 4,83%
(quatro vírgula oitenta e três por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Parágrafo único - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista/SP, com
direito à paridade remuneratória.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.734, de 21 de dezembro de 2009, será reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de março 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
VANDERLEI RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
nal Oficial Eletrônico
sea Y na Edição do