norma nº 5411/2025

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.411, DE 18 DE MARÇO DE 2.025
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências.”
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 2025, reajuste de 4,83%
(quatro vírgula oitenta e três por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, da UNIFAE e do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — SP, com
direito à paridade remuneratória.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), a partir de 1º de março de 2025.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei Complementar serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de março 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
março de dois mil e vinte e cinco (18.03.2025).
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VANDERLEI B S DE CARVALHO
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ficado no Jornal Oficial Eletrônico
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