norma nº 5413/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
laz 
LEI N° 5.413, DE 19 DE MARCO DE 2.025 
"Cria Gratificação Especifica para o Município de Sao Joao da 
Boa Vista - SP." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação para exercício de atividades de 
instalação e manutenção de equipamentos de sinalização eletrônica nas vias públicas do 
Município de Sao João da Boa Vista - SP, que será devida aos servidores lotados no 
Departamento de Trânsito e Segurança, que executam, exclusivamente, as atividades 
objeto da presente lei. 
Parágrafo único - Consideram-se como atividades passiveis da gratificação 
estabelecida no caput as ações de instalação, manutenção, entre outras, referentes, 
exclusivamente, aos equipamentos de sinalização eletrônica existentes nas vias públicas 
do Município de Sao Joao da Boa Vista - SP, feitas por servidores efetivos lotados no 
Departamento de Trânsito e Segurança. 
Art. 2° - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por servidor, vinculada ao disposto no parágrafo 
único do Art. 1°. 
§1° - Somente servidores efetivos, lotados no Departamento de Transito e 
Segurança, devidamente capacitados mediante treinamento, poderão ser escalados para o 
exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante supervisão do Chefe imediato, 
a quem caberá controlar, registrar e informar à Diretoria do Departamento o 
cumprimento das atividades, para posterior pagamento. 
§ 2° - 0 pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado A. 
informação do cumprimento das atividades ao Departamento de Recursos Humanos, 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE 5.40 PAULO 
pela Diretoria do Departamento de Trânsito e Segurança, até o dia 12 (doze) de cada mês 
subsequente. 
Art. 3° - 0 valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao 
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não 
incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sao João da 
Boa Vista (IPSJBV). 
Parágrafo único - A referida gratificação será considerada para incidência 
de imposto de renda (IR). 
Art. 4° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de janeiro de 2025 (01/01/2025), até 31 de dezembro de 2028 
(31/12/2028). 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês 
de março de dois mil e vinte e cinco (19.03.2025). 
VANDERLEI ‘ : O ' ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
?ublicado no Jornal Oficial Eletrônico 
Edição do 
ab nete