norma nº 5414/2025

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PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.414, DE 19 DE MARCO DE 2.025 
"Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar n° 106/1997, de 
23 de dezembro de 1997." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - 0 Artigo 161 da Lei Complementar n° 106/1997, de 23 de 
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 161 - Compete ao Poder Executivo atualizar, através de decreto, a 
base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, alterando os dados e valores constantes da Planta Genérica de 
Valores (PVG), nos termos do Artigo 162 desta Lei Complementar". 
Art. 2° - 0 Artigo 162 da Lei Complementar n° 106/1997, de 23 de 
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 162 - 0 ato de aprovação da atualização prevista no Artigo 161, 
deverá estar amparado em relatório elaborado por grupo de trabalho 
composto por agentes públicos da estrutura administrativa designado para 
realizar os estudos necessários perante o mercado imobiliário do 
município. 
§ 1° - No relatório elaborado pelo grupo de trabalho a que alude o 
"caput" devem ficar demonstrados os eventos levados em conta, tais como: 
I - realização de obras viárias; 
- implantação ou melhoria de obras de saneamento básico; 
III - construção ou melhoria de escolas, unidades de saúde e de assistência 
social, pragas, parques, jardins, centros de lazer, de cultura e de esporte; 
-P-REF-E-ITyRA- MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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IV - ampliação ou melhoria do sistema de segurança e de iluminação 
pública; 
V - instalação ou ampliação, pelo setor privado, de novas unidades 
comerciais, de serviços ou inchistrias; 
VI - dados publicados por revistas especializadas sobre custos na 
construção civil; 
VII - defasagens constatadas no valor dos imóveis acumuladas e não 
consideradas anteriormente; 
VIII - colaborações prestadas por profissionais, empresas e instituições 
especializadas em mercado imobiliário. 
IX - outros eventos que redundaram na valorização ou desvalorização dos 
imóveis de forma geral ou localizada. 
§ 2° - Consideram-se critérios para atualização da base de cálculo do 
tributo para os fins do Art. 156, § 1°, III, da Constituição, as ponderações 
técnicas a que se refere o § 1° deste artigo, utilizadas no todo ou apenas em 
parte. 
§ 3° - 0 Chefe do Executivo poderá adotar no todo ou parcialmente as 
sugestões apresentadas pelo grupo de trabalho a que se refere o § 1° deste 
artigo. 
§ 4
0
- Para atualização anual e geral da base de cálculo do tributo por 
índice não superior ao Índice Nacional de Preps ao Consumidor (1NPC), 
medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Chefe 
do Executivo fica dispensado de adotar as medidas a que alude o § 2° deste 
artigo, bastando apenas a edição de ato contendo essa decisão. 
§ 5
0
- Na atualização da base de cálculo do tributo prevista no caput deste 
artigo, o Poder Executivo poderá fixar o valor venal de novas áreas não 
inseridas na Planta Genérica de Valores em decorrência de aprovação de 
parcelamento do solo e incorporação de áreas rurais ao perímetro urbano, 
casos em que os valores deverão ser economicamente compatíveis com os 
atribuidos a áreas com características semelhantes previamente existentes. 
4. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
*It 
§ 6° - Se não for promovida nenhuma atualização da base de cálculo do 
tributo prevalecerão os valores estabelecidos na Planta Genérica de 
Valores do exercício anterior, ressalvada a possibilidade de inclusão de 
novas áreas e respectivos valores na forma prevista no § 5°. 
§ 7° - Conforme disposto no § I° do Art. 150 da Constituição Federal a 
atualização da base de cálculo do IPTU editado pelo Chefe do Executivo 
não está sujeito ao principio da noventena." 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
respeitados os princípios da anterioridade e noventena. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do Ines 
de março de dois mil e vinte e cinco (19.03.2025). 
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eito Municipal 
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