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norma nº 5039/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5039 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAltera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, o Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29 de abril de 2.022
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matéria 19551 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 5.039, DE 22 DE AGOSTO DE 2.022
“Altera a redação do caput do Art. 10 da Lei nº 4.455, de
02 de abril de 2.019, o Art. 3º da Lei nº 4.615, de 19 de
dezembro de 2.019, o caput do Art. 3º da Lei nº 4.321, de
25 de junho de 2.018, o Art. 3º da Lei nº 4.454, de 02 de
abril de 2.019 e o Art. 3º da Lei nº 5004, de 29 de abril de
2:022/.
(Autoria: Mesa Diretora)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de
2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — Fica a Câmara Municipal autorizada a criar 02 (duas)
funções gratificadas, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a
serem pagas aos servidores efetivos e/ou estáveis que serão designados
controladores internos”.
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 3 da Lei nº 4.615, de 19 de dezembro de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e
cem reais), a título de função gratificada, sem prejuízo dos vencimentos
de origem”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 3 da Lei nº 4.321, de 25 de junho de
2.018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3- A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à
Mesa Diretora da Casa, será exercida por 01 (um) ouvidor, designado
através de Portaria, escolhido entre os servidores efetivos do Poder
Legislativo, bem como terá direito ao recebimento de gratificação
mensal no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), sem prejuízo
dos seus vencimentos de origem, sendo que este beneficio não
incorporará aos vencimentos do servidor assim como não incidirá

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