norma nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www .saojoaodaboavista.sp.leg.br
GAÇÃO DE EMENDA À LELORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGAÇ
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, no uso de suas atribuições legais, principalmente atendendo ao disposto no 82º,
do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
02/2025, nos seguintes termos:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2025
“Inclui o $ 6º no artigo 80 da LOM e dá outras providências.”
(Autores: Vereadores Professora Helle, Walquíria Oliveira, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Alexandre Sassarão,
Leandro Thomazini, Rafael do Mercado e Luis Carlos Domiciano - Bira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Artigo 1º - Fica incluído o $6 no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, com a
seguinte redação:
“Artigo 80 — (...)
86º - O servidor público municipal que ocupar cargo eletivo
acumulável, poderá afastar-se das suas atividades por até 6 (seis) dias
no ano para exercer atividade parlamentar, devendo comunicar, por
escrito ou através de aplicativo de mensagem, o Departamento em
que estiver lotado, no prazo de 3 (três) dias anteriores à data do
afastamento.”
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
A LA Devir
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
DAYSE CIACCO DE OL EIRA
1º Secretária
2º Secretária
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR