norma nº 5415/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.415, DE 25 DE MARCO DE 2.025 
"Altera a redação do caput do Art. 1° da Lei n° 5.410, de 12 de 
março de 2.025." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 1° da Lei n° 5.410, de 12 de março de 
2.025, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. la-. Fica o Municipio de São Joao da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 
1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), visando adequação 
do "elemento da despesa" a ser utilizado nos empenhos inerentes 
contratação de mão-de-obra diretamente do Consórcio Intermunicipal 
CEMMIL, de acordo com a seguinte classificação técnica:"" 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12 de março de 2025. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e vinte e cinco (25.03.2025). 
VANDERLEI I `, t• ' 6 ES DE CARVALHO 
Prefei o Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
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