norma nº 5416/2025

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.100 DE SAO PAULO 
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LEI N° 5.416, DE 27 DE MARCO DE 2.025 
"Declara a manifestação "PARADA DO ORGULHO DE SER LGBT+" 
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Joao 
da Boa Vista/SP, e dá outras providencias." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Fica a manifestação "Parada do Orgulho de Ser LGBT+", realizada 
anualmente em São Joao da Boa Vista, na última quinzena de Julho, desde 2009 
ininterruptamente até hoje declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município. 
Art. 2° - A Manifestação "Parada do Orgulho de Ser LGBT+", patrimônio 
cultural imaterial do município, não sofrerá em sua organização ou realização qualquer tipo 
de embaraço, impedimento ou restrição por parte do poder público, salvo aquelas impostas 
por lei formal estrita aprovada por esta Casa Legislativa e aplicáveis genericamente a 
manifestações e eventos de mesmo porte, devendo os órgãos e agentes da Administração 
Pública garantir a segurança, facilitar o acesso da população ao local e prestar apoio 
realização da manifestação; 
Parágrafo único - Responderá administrativamente nos termos da Lei, sem 
prejuízo da reparação civil e da responsabilização penal eventualmente cabíveis, o agente 
público que praticar as condutas vedadas ou deixar de cumprir as obrigações estabelecidas 
pelo caput deste artigo. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0
- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
março de dois mil e vinte e cinco (27.03.2025). 
VANDERL I BO GESDE CARVALHO 
Prezo Municipal Publicado no Jornal Oficial EletrônIco 
na Edic60 do 
a 5 
eral do Gabinete