norma nº 5417/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.417, DE 27 DE MARCO DE 2.025 
"Cria 01 (uma) vaga do cargo em comissilo de Coordenador de 
Gabinete da Presidência." 
(Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Jodo - da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Cria urna vaga do cargo em comissão de Coordenador de Gabinete da 
Presidência, cujo sua competência é de assistir e coordenar os trabalhos diretamente ligados 
ao Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal em suas funções políticas e 
administrativas, organizando e agendando o seu expediente de trabalho, suas audiências 
internas e externas, o atendimento aos munícipes e o seu encaminhamento, a Presidência e a 
Mesa Diretora da Camara Municipal nos contatos com os demais Poderes e Autoridades e 
entidades representativas de classe. 
§1° - À Coordenadoria de Gabinete da Presidência e da Mesa Diretora é cargo 
em comissão com a finalidade de assessoramento, coordenação e confiança pessoal, cargo 
tipicamente de vinculação política e de confiança, responsável por auxiliar o Presidente e a 
Mesa Diretora da Câmara em seus atos de governo. 
Art. 2° - 0 Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Camara do 
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei n° 383, de 28 de 
março de 1996, passará a vigorar conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 3° - Fica acrescido ao anexo III da Lei n.) 383, de 31 de março de 1996 os 
seguintes quadros de atribuições: 
.' CARO:Y=13h P.RUVIKENTP:-EM COMISSÃO 
Coordenadoria 
de Gabinete 
da Presidência 
Coordenador 
da 
Presidência 
Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em 
Comissão: Cargo de provimento em comissão, diretamente 
vinculado ao Presidente e a Mesa Diretora da Camara. Tem 
como funções principais: Coordenar e assistir o Presidente 
e a Mesa Diretora diretamente em todos os seus atos, 
compromissos, reunibes de trabalhp, fazer contatos com 
demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam 
--PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO P.AULO 
*3r 
desempenhadas conforme a necessidade; executar outras 
tarefas correlatas as acima descritas ou por determinação do 
Presidente e da Mesa Diretora da Camara sempre com a 
finalidade de coordenação e confiança pessoal, cargo 
tipicamente de vincula* política e de confiança, 
responsável por assistir e assessorar o Presidente e a Mesa 
Diretora da Camara Municipal em seu governo. Requisitos: 
Formação em nível superior ou médio. 
Art. 4
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
março de dois mil e vinte e cinco (27.03.2025 
VANDERLEI ES DE CARVALHO 
Pref o Municipal 
ANEXO I 
Anexo III da Lei n° 383, de 28 de março de 1996, a que se refere o Art. 2° da presente 
Lei 
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista 
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO VAGAS REMUNERAÇÃO 
DIRETOR LEGISLATIVO 1 R$ 9.649,66 
COORDENADOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 R$ 7.957,47 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
no - . ° na Edição do 
dia I Of) Q-5 
I do Gabinete