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norma nº 5418/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5418 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAltera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
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