norma nº 5420/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESI/00 DE SAD PAULO 
13=11 
LEI N° 5.420, DE 02 DE ABRIL DE 2.025 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar que especifica." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.340.000,00 (três 
milhões, trezentos e quarenta mil reais), visando suprir despesas com contratação de 
profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam 
de assistência, público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados nas 
escolas da rede municipal de ensino, de acordo com a seguinte classificação técnica: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.02 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros— PJ R$ 1.670.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.361.0009.2201 — Manutenção dos Serviços 
Educacionais R$ 1.670.000,00 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.05 — SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros— PJ R$ 1.670.000,00 
-PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
12.365.0009.2201 — Manutenção dos Serviços Educacionais R$ 
1.670.000,00 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
03 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSJBV 
03.02.00 — BENEFÍCIOS 
03.02.01 — BENEFÍCIOS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e 
Reformas R$ 3.340.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
09.272.0053.0012 INST. Pagamento de 
Beneficios R$ 3.340.000,00 
Art. 3° - 0 crédito adicional suplementar a ser aberto tell a vigência de 
acordo com o que determina o § 2°, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco (02.04.2025). 
VAND RLE BO WGES DE CARVALHO 
Publicado no Jornal Offcial Eletrônico 
na Edição do 
do Gabinete 
efeito Municipal