norma nº 4/2025

CAMARA MUNICIPAL 
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RESOLUCAO No 04, DE 08 DE ABRIL DE 2025 
"Regulamenta o recebimento de 
den tncias no ámbito da Câmara 
Municipal de São Jodo da Boa 
Vista e dá outras providéncias." 
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: 
Art. 1' -Esta resolucão regularnenta e estabelece orientaçOes para o 
recebimento e tratarnento de denüncias no âmbito da Câmara Municipal de Säo 
Joo da Boa Vista e dá outras providências. 
§ 1 0 Para fins desta resolucao, considera-se denUncia a comunicação de 
prática de irregularidade ou ato ilIcito ocorridos no âmbito da Câmara 
Municipal. A denüncia envolve infracOes disciplinares, prática de atos ilIcitos, 
ma utilizacão de recursos püblicos ou improbidade administrativa, entre outros, 
que venham ferir a ética e a legislaco. 
§ 20 A denüncia poderá ser registrada pelas irregularidades praticadas por 
servidor, ou vereador, desde que se valendo da funçäo püblica. 
Art 2° - A Ouvidoria é a unidade responsável por receber as denüncias 
registradas por pessoa fisica ou jurIdica na Câmara Municipal. 
§ 1 0A Ouvidoria é ø canal de comunicacäo, seguro, independente e 
imparcial, ao qual o cidado poderá recorrer para relatar situacOes suspeitas, que 
violem normas legais ou éticas. 
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Art 30 - Compete a Ouvidoria da Cârnara Municipal: 
I - o recebirnento de denUncias; 
II - o encarninharnento a Mesa Diretora, acompanhada de todos os 
documentos. 
Art. 40 - ApOs a Ouvidoria receber a denincia, a mesma seth enviada 
mediante oficio a Mesa Diretora no prazo rnáxirno de 5 dias üteis, podendo ser 
prorrogado por igual perlodo mediante justifleativa. 
Art. 50 - 0 registro da denüncia deverá: 
I - conter a qua!ificacão do denunciante, bern corno nome completo, RG, 
CPF, telefone e e-mail (se houver). 
II - descrico circunstanciada, ou seja, descrever o fato que está sendo 
denunciado, incluindo local que aconteceu, a data ou perIodo, o nome das 
pessoas, servidores ou instituicOes envolvidas. 
III - provas documentais que provem a materialidade das alegacOes. 
IV - observar a classificacäo de assuntos prevista, no artigo 1, § 20. 
Art. 6° - Quando a denUncia näo se qualificar na classificacao especificada 
no artigo 1, § 2°, deverá irnediatarnente ser informada ao denunciante e 
posteriorrnente indeferida. 
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Art. 7° - As denUncias deveräo ser apresentadas pessoalmente no prédio 
da Câmara Municipal, nos termos do Regimento Interno, obedecendo os 
requisitos formais. Tambérn poderão ser enviadas desde que respeitando todos 
os requisitos, mediante o sistema eletrônico da plataforma do Fala.BR, contudo 
no seräo aceitas denñncias anônirnas. 
§ 10 Caso a denñncia inserida no sistema e!etrônico da plataforma 
Fala.BR, seja direcionada de maneira anônima, será enviado uma mensagern 
informando que é exigida a qua!ificacão do denunciante, bern como o 
encaminhamento dessa Resolucao para ciência do mesmo. 
Art. 8° - Do encarninharnento da dernncia: 
I - Atendendo os requisitos mInirnos contidos no Artigo 5°, a denüncia 
será encaminhada para a Mesa Diretora. 
II - A denUncia deve ser preservada em envelope lacrado, nos termos da 
Lei Geral de Protecão de Dados, e ser entregue corn devido registro do 
recebimento. 
III - Ao receber a denüncia, a Mesa Diretora assinará urn termo de 
confidencialidade. 
Art. 9°. 0 Encarregado de Dados, atuará corno canal de cornunicacäo 
entre a Câmara Municipal de Sao Joäo da Boa Vista, os titulares dos dados e a 
Autoridade nacional de Protecão de Dados (ANPD), bern como outras entidades 
de proteçäo de dados pessoais. 
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Paragrafo ünico. 0 norne e o endereco de correio eletrônico do 
Encarregado de Dados seräo divulgados no sItio eletrônico da Câmara Municipal 
de So Joao da Boa Vista, dando-se ostensiva publicidade. 
Art. 10. 0 encarregado exercerá as seguintes atividades: 
I - aceitar reclamacOes e comunicacOes dos titulares dos dados, prestar 
esciarecimentos e adotar providéncias; 
II - receber comunicacOes da autoridade nacional (ANPD) e adotar 
providências; 
III - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal 
de So Joao da Boa Vista a respeito das práticas a serem adotadas em relacão a 
proteco de dados pessoais; 
IV - executar as demais atribuicOes estabelecidas em normas 
complementares; 
V - orientar o denunciante e a Mesa Diretora a respeito das práticas a 
serem tomadas em relacao a protecäo de dados pessoais; 
VI - executar as demais atribuicOes determinadas ou estabelecidas em 
normas complernentares; 
Parágrafo ünico. As demandas recebidas pelo Encarregado seräo levadas a 
Presidência, que decidirá sobre a questäo. 
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Art. 11. 0 servidor pñblico da Câmara Municipal que for nomeado, por 
meio de Portaria, para exercer o encargo de que trata o artigo 10 desta Resolucao, 
receberá a gratificacäo prevista no inciso I, do art. 3 0da Lei Municipal n° 
4.340/2018. 
Art. 12. Esta Resolucäo entra em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 13. Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Câmara Municipal 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (08.04.2025). 
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