norma nº 5/2025

CAMARA MUNICIPAL 
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RESOLUCAO No 05, DE 08 DE ABRIL DE 2025 
"Concede licença ao Vereador Antonio 
Aparecido da Silva (Titi), corn fundamento 
no Art. 22, IV, da Lei Organica do 
MunicIpio, e no Art. 96, inciso IV, do 
Regirnento Interno da Câmara Municipal." 
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal) 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedida licenca do cargo de Vereador ao Senhor Antonio 
Aparecido da Silva - Titi, a partir do dia 08 de abril de 2025, corn fundamento no 
art. 22, inciso IV, da Lei Orgânica do MunicIpio de São João da Boa Vista, e nos 
termos do art. 96, inciso IV, do Regirnento Interno da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista. 
Paragrafo Unico. 0 onus de sua rernuneracão caberã ao ente nomeante, 
podendo o licenciado optar em receber o subsIdio de Vereador ou a remuneração 
do cargo que ira ocupar, nos termos do § 10, do art. 22, da Lei Organica do 
MunicIpio. 
Art. 20. Esta Resolucão entrará em vigor na data de sua publicacão, corn 
efeitos retroativos a 08 de abril de 2025. 
Art. 3 0 . Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
/~-, Z~L, LU1 CARLOS DOMICIANO (BIRA) 
Presidente da Cârnara Municipal 
Secretaria da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos oito dias do més 
de abril de dois mil e vinte e cinco (08.04.2025). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR