norma nº 5421/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
Itift 
LEI N° 5.421, DE 04 DE ABRIL DE 2.025 
"Institui a campanha `Setembro Verde' no município de Sao Joao da 
Boa Vista, e dá outras providencias." 
(Autor: Vereadora Professora Hellen) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a campanha "Setembro Verde", a ser realizada no mês 
de setembro de cada ano no município de São João da Boa Vista, com o objetivo de dar 
visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência. 
§1° - No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive 
intersetoriais, com a finalidade de: 
I — estimular a participação social das pessoas com deficiência; 
II — conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da 
inclusão social da pessoa com deficiência; 
III — promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com 
deficiência; 
IV — divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas as pessoas com deficiência; 
V — identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência. 
§2° - Para o desenvolvimento das ações de que trata o §1° deste artigo, podem 
ser adotadas, com o apoio e o planejamento da Assessoria de Políticas Públicas das Grandes 
Minorias Sociais, as seguintes medidas: 
I — realização de palestras e eventos sobre o tema; 
II — divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência 
em diversas mídias; 
III — realização de encontros comunitários para disseminação de práticas 
inclusivas e identificação de desafios A plena inclusão social da pessoa com deficiência; 
IV — iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; 
V — outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e 
inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. 
Art. 2° - Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado pela cor verde 
e, a partir dai, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e 
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ESTADO DE AO PAULO 
11=Tt 
desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização 
da sociedade. 
Art. 3° - 0 poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no 
âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos 
objetivos da presente lei, sempre com o apoio, a supervisão e o acompanhamento da 
Assessoria de Políticas Públicas das Grandes Minorais Sociais. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm à conta de 
dotações próprias do orçamento público, suplementadas se necessária. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e cinco (04.04.2025). 
VANDERLEI Eg DE CARVALHO 
Prefei o Municipal 
Publics o Jornal Oficial Eletrônico 
a Edição do 
dia YJXâWF.
I do Gabinete