norma nº 5422/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.422, DE 10 DE ABRIL DE 2.025 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial que especifica." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Município de São Joao da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 19.261,16 (dezenove 
mil, duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), visando adequação do 
"elemento da despesa" a ser utilizado para aquisição de material de consumo para o 
Departamento de Educação - Setor de Transporte Escolar, de acordo com a seguinte 
classificação técnica: 
01 — PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.07 — SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 19.261,16 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 
Educacionais 
12.361.0009.2201 Manutenção dos Serviços 
R$ 19.261,16 
Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.14.00 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
01.14.07— SETOR DE TRANSPOR 1E ESCOLAR 
as-
---P-REFEITU RA-- MUNICI PAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
let 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica R$ 19.261,16 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
12.361.0009.2201 Manutenção 
Educacionais 
dos Serviços 
R$ 19.261,16 
Art. 3° - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do 
crédito adicional especial de que trata o Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a 
promover sua suplementação nos mesmos termos do limite defmido no inciso III do Art. 
17 da Lei n° 5.296, de 31 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências". 
Art. 4
0
- 0 crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo 
com o que determina o § 2°, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Jodo - da Boa Vista, aos dez dias do rues de 
abril de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025). 
VANDERLEI BO1GES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publi Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
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retar t. do Gabinete