norma nº 5423/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.423, DE 10 DE ABRIL DE 2.025 
"Cria gratificação especifica para exercício de função nos eventos 
denominados Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade - JOliff e 
Jogos Abertos do Interior Paulista." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos 
Regionais, Jogos da Melhor Idade — JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que sera 
devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de 
Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados: 
Jogos Regionais, Jogos da Melhor Idade — JOMI e Jogos Abertos do Interior Paulista, 
organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. 
Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a titulo de 
gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas 
consecutivas fora do município de Sao João da Boa Vista. 
Art. 2° - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor 
de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) por servidor, para cada dia de afastamento, 
respeitando o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Este valor deverá ser 
reajustado conforme a Lei n° 4.974/22 e atualização do Decreto n° 7.922, de 13 de 
fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização de valores de diárias dos servidores 
públicos municipais da administração direta e indireta do município de Sao Joao da Boa 
Vista", o valor pago ao servidor sera correspondente a diária do Tipo IV. 
§ 10 - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado a 
informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de 
Esportes. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 2° - 0 valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, 
não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá 
contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sao João da Boa 
Vista (IPSJBV). 
§ 3° - A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda 
(IR) e contribuição previdencidria no caso de servidores abrangidos pela Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional 
do Seguro Social (INSS). 
§ 4° - Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser 
superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente 
à diária de viagem. 
Art. 3° - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o 
exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do diretor 
do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos 
Jogos. 
Art. 4° - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 
trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (31/12/2028). 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do Ines de 
abril de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025). 
VANDERLEI B ES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Pubflcado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
411041. 05 
-"INW"tslApiper, Iw
do Gabinete