norma nº 5424/2025

PREFE1TURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ES 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.424, DE 10 DE ABRIL DE 2.025 
"Dispõe sobre a isengdo de crédito tributário referente ao Imposto 
Predial Territorial Urbano — IPTU; e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O Município fica autorizado a conceder isenção de crédito 
tributário referente ao Imposto Predial Territorial Urbano aos aposentados, pensionistas 
e beneficiários do BPC - Beneficio de Prestação Continuada, referente ao exercício 
corrente do pedido de isenção, desde que sejam preenchidas as seguintes condições: 
I - ser proprietário ou possuidor a qualquer titulo, inclusive na qualidade de 
usufrutuário, de um único imóvel onde exista edificação com até 100 m2 (cem metros 
quadrados) de área construída; 
II - residir no imóvel objeto do pedido da isenção; 
III - estar o aposentado, ou pensionista ou o beneficiário do BPC, 
recebendo o beneficio correspondente no valor de até 03 (três) salários mínimos nacional 
de renda familiar; 
Parágrafo único - 0 beneficio, quando concedido, deverá ser na mesma 
proporção da parte ideal a que o interessado faz jus no imóvel objeto do pedido de 
isenção, podendo ser, integral caso os coproprietários pertencerem ao mesmo núcleo 
familiar e residirem no mesmo imóvel. 
Art.2° - 0 beneficio deverá ser requerido no Setor de Protocolo no prazo de 
90 (noventa) dias após a publicação no jornal oficial sobre a finalização das entregas do 
carne do IPTU, pelos meios legais permitidos, com cópias dos seguintes documentos: 
PREFEETURA_MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
112ft 
I - os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a) no nome completo do requerente; 
b) no número da inscrição do CPF; 
c) no número do cadastro do RG; 
d) nos números de contato telefônico atualizados; 
e) no endereço de correspondência e domicilio; e 
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua. 
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão; 
III - ficha do Cadastro Único — CAD; 
IV - o extrato de recebimento do beneficio de aposentadoria, pensão, BPC 
ou outro de qualquer natureza, expedido pelo órgão de previdência ou de seguridade 
competente; 
V - declaração de beneficios do INSS de todos integrantes da composição 
familiar; 
VI - relatório CNIS para residentes do imóvel acima de 16 anos de idade; 
VII - comprovante de renda de todos os residentes do imóvel; 
VIII - comprovante de posse ou propriedade do imóvel objeto da isenção. 
§ 10 - A critério da Administração Municipal poderão ser aceitas outras 
formas idôneas de comprovação de posse de boa-fé, mansa e pacifica. 
§ 2° - Em caso de o proprietário do imóvel estar impossibilitado de realizar 
o pedido, poderá ser realizado o protocolo por meio de procuração com firma 
reconhecida em cartório. 
§ 3
0
- 0 requerimento será limitado a 1 (uma) solicitação por exercício. 
§ 4
0 - Deverão ser apresentados os documentos acima descritos no 
momento do protocolo, sob pena de não recebimento do pedido. 
Art. 3° - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração: 
§ 1° -- 0 pedido deverá ser instruido com novas provas no prazo de 15 
(quinze) dias úteis contados a partir da data de recebimento da notificação. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MILO 
§ 2° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado. 
§ 3° - Durante o trâmite do pedido de isenção, o valor do crédito tributário 
lançado não sofrerá correção monetária, ficando dispensada a cobrança de multas e 
juros, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação do eventual 
indeferimento ao interessado. 
Art. 4° - A isenção tratada nesta lei terá a validade de 2 (duas) competências 
tributárias. 
Art. 5° - 0 despacho concedente da isenção não gera direito adquirido, 
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não 
satisfazia na época os requisitos exigidos nesta lei complementar. 
§ 1° - 0 contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar 
recurso contra a revogação dentro de 15 (quinze) dias fiteis, contados da data da 
notificação. 
§ 2° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado. 
§3° - Revogado o despacho, o crédito será atualizado monetariamente e 
acrescido de juros moratórios. 
Art. 6 ° - De forma transitória, todas as pessoas que se enquadrarem nos 
requisitos previstos nesta Lei Complementar receberão o beneficio fiscal para este 
exercício corrente. 
Art. 7° - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dez dias do mas de 
abril de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025). 
VANDERLEI BO qiG S DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
a Edição do 
a6 
tat do Gabinete