norma nº 5425/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.425, DE 10 DE ABRIL DE 2.025 
"Dispõe sobre concessão de remissão de créditos tributários e não 
tributários, e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - O Município fica autorizado a conceder remissão total ou parcial 
de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, executados 
judicialmente ou não, inclusive multas e juros de mora a eles relacionados, quando o 
sujeito passivo da obrigação tributária não tiver possibilidade prática de pagá-lo sem 
afetar o sustento próprio e o de sua família. 
Art. 2° - Para fazer jus à remissão que trata o artigo anterior o contribuinte 
deverá se enquadrar em um dos seguintes requisitos: 
I - a renda familiar bruta não ultrapasse 3 (tits) salários-mínimos, cujo 
pagamento do imposto comprometa sua subsistência; 
II - de pessoa portadora de invalidez permanente, ou portador de alienação 
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, tuberculose ativa, hanseniase, 
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, 
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da 
doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da 
imunodeficiência adquirida, cujo o pagamento do imposto comprometa sua subsistência, 
III — pessoas com vulnerabilidade social inscritas no cadastro único. 
§1° - Aos requerentes que declararem não possuir renda fixa, ficará a cargo 
dos técnicos lotados nos departamentos competentes aferir os rendimentos dos 
declarantes para verificação de enquadramento nos quesitos da remissão. 
§2° - A remissão de que trata esta Lei Complementar não alcança multas 
aplicadas devido a infração de qualquer lei municipal. 
ztevuff::•• 
.4 AI 
-*1 Z11.4.A 
+1,4 
*Ora 
-PRE- F E ITURAMUN1CIPAL - - 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
§3° - Considera comprometimento de subsistência o cálculo feito no estudo 
socioeconômico, calculando a receita auferida subtraindo todos os gastos, cujo saldo seja 
negativo onde o requerente deve mais do que gasta ou que o saldo positivo seja menor 
do que 50 Unidade Fiscal Sanjoanense (UFS). 
Art. 3° - A remissão sell precedida de requerimento a ser realizado no Setor 
de Protocolo, isento do pagamento de emolumentos ou preços, com requerimento 
contendo os seguintes dados: 
I - os dados qualificativos do contribuinte que consistem: 
a) no nome completo do requerente; 
b) no número da inscrição do CPF; 
c) no número do cadastro do RG; 
d) nos números de contato telefônico atualizados; 
e) no endereço de correspondência e domicilio; e 
f) no endereço eletrônico atualizado, caso possua. 
II - a identificação da inscrição cadastral objeto da remissão; 
III - a declaração de ciência e consentimento de que poderá haver visitas 
domiciliares agendadas ou não pelos técnicos dos departamentos responsáveis para 
averiguação de cumprimento dos requisitos; 
IV - a afirmação da veracidade das informaçtpes prestadas na atualização 
cadastral, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa; 
V - mencionar com clareza e exatidão os tributos que é devedor, informar 
se o lançamento está em seu nome e fornecer os dados cadastrais pertinentes. 
Parágrafo único - A lista de documentos obrigatórios para a instrução do 
processo de remissão e os critérios para a elaboração de estudo socioeconômico será 
estabelecida por decreto do Poder Executivo e vinculará toda a Administração. 
Art. 4° - Com os elementos citados o processo será encaminhado ao 
Departamento de Habitação e o interessado e familiares serão convocados para 
entrevista e sera efetuado levantamento socioeconômico da família. 
PRE-F-EITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Reg 
Parágrafo único - Ao requerente caberá fazer todos os meios admitidos em 
direito, a prova da incapacidade contributiva com comprovante de renda pessoal e das 
pessoas da família. 
Art. 5° - 0 despacho final caberá ao Departamento de Finanças que 
fundamentará a sua decisão nos elementos constantes do processo, realçando as razões 
determinantes do acolhimento da pretensão ou do indeferimento do pedido. 
Art. 6° - Concedida a remissão, caberá ao setor competente o cancelamento 
do crédito, anotando o número do processo que lhe deu origem e demais elementos 
necessários ao cumprimento da certidão de cancelamento da Certidão de Divida Ativa, 
cabendo-lhe também a intimação do requerente e a determinação do arquivamento do 
processo. 
Art. 7° - 0 Departamento de Finanças publicará no órgão oficial, a cada 90 
(noventa) dias, relação dos beneficiados pela remissão de dividas, contendo o total da 
importância cancelada, o nome do interessado e o número do respectivo processo. 
Parágrafo único - Em caso de remissão de débitos executados, ficam os 
Procuradores, após o despacho concessivo, autorizados a requerer a extinção do feito e 
arquivamento dos processos. 
Art. 8° - Do indeferimento do pedido caberá reconsideração. 
§1° - 0 pedido deverá ser instruido com novas provas no prazo de 15 
(quinze) dias Ateis contados a partir da data de recebimento da notificação. 
§2° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado. 
§3° - Em caso de fatos supervenientes ao arquivamento, poderá ser feita 
reconsideração a qualquer momento dentro do mesmo exercício. 
Art. 9° - 0 despacho concedente da remissão não gera direito adquirido, 
podendo ser revogado a qualquer momento se for apurado que o requerente não 
satisfazia na época os requisitos exigidos nesta Lei Complementar. 
at,tpst: 
-- _PREFEITURA.MUNICIPAL 
k. /
SAO JOAO DA BOA VISTA 
#01441:' ESTADO DE SAO PAULO 
11:31 
§1° - 0 contribuinte será devidamente notificado e poderá apresentar 
recurso dentro de 15 (quinze) dias Ateis, contados da data da notificação. 
§2° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o processo será arquivado. 
§3° - Revogado o despacho o crédito será atualizado monetariamente e 
acrescido de juros moratórios. 
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos dez dias do Ines de 
abril de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025). 
VANDERLEI BO E CARVALHO 
Prefeit • M nicipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
di It LarIng .