norma nº 5426/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
13:3t 
LEI N° 5.426, DE 10 DE ABRIL DE 2.025 
"Disp5e sobre os valores de transferência pelo Município ao 
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São Joao da Boa Vista para os fins de assegurar a 
igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de 
utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio 
financeiro da entidade." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao 
da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar para o 
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de Sao Joao da 
Boa Vista, os seguintes valores: 
a) custeio SAMU-192: R$ 220.201,68 (duzentos e vinte mil, duzentos e 
um reais e sessenta e oito centavos) mensais, correspondente aos percentuais de efetiva 
utilização dos serviços pelo Município, conforme disposto no anexo I desta lei; 
b) permanecem inalterados os valores referentes ao: 
i. custeio do Hospital Regional de Divinolandia, no importe de R$ 
60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) por 
mês; 
ii. repasse federal - qualificação e habilitação do SAMU, no importe de 
R$ 202.879,95 (duzentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco 
centavos), por mês. 
Parágrafo único - Os valores estabelecidos no Artigo 10 têm a finalidade de 
assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos 
serviços pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro 
ONO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo da 
Regido de São João da Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192. 
Art. 2° - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as 
dotações orçamentárias abaixo que serão suplementadas, se necessário: 
a) para o custeio 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000; 
do SAMU-192: 
b) para o custeio do Hospital Regional de Divinolándia: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000; 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003. 
c) para o custeio do repasse federal do SAMU — 192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3020003. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
retroativos a 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos dez dias do riles de 
abril de dois mil e vinte e cinco (10.04.2025). 
VANDERLEI B S DE CARVALHO 
Prefei Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
• o 
. na Edição do 
eral do Gabinete - ¡lb