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norma nº 13/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui o Prêmio Consciência Negra e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2025
“Institui o Prêmio Consciência Negra
e dá outras providências.”
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - Bira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o
“Prêmio Consciência Negra”.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput deste artigo será outorgado
anualmente, no mês de novembro, em Sessão Solene de abertura do Mês da
Consciência Negra, promovido pelo grupo Integração Cultural PROTEA.
Art. 2º. Serão homenageados a cada ano até 5 (cinco) personalidades,
entidades, grupos ou instituições, a serem indicados pelo grupo Integração
Cultural PROTEA, que deverá apresentar as indicações contendo os nomes dos
homenageados e as respectivas sínteses biográficas à Câmara Municipal até o
primeiro dia útil do mês de outubro.
Art. 3º. Os homenageados poderão receber medalhas, placas ou
certificados condecorativos, a critério da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
E
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 ] protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (15.04.2025).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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