norma nº 5428/2025

p. I. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Re; 
LEI N° 5.428, DE 22 DE ABRIL DE 2.025 
"Cria o programa 'Mulher Segura' no município de Sao João da Boa 
Vista, e da outras providências." 
(Autora: Vereadora Walquiria Oliveira) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado no município de Sao João da Boa Vista o programa 
"Mulher Segura", destinado a estimular locais, como hotéis, casas de espetáculos de 
qualquer natureza, bares, boates, motéis, restaurantes, além de eventos públicos ou privados, 
a adotarem um protocolo de segurança para mulheres em situação de risco. 
§1° - Por situação de risco compreende-se qualquer situação em que a mulher 
se sinta constrangida, ameaçada, intimidada, assediada, em perigo iminente de violência 
fisica, psicológica ou sexual, ou qualquer outra circunstância que comprometa sua segurança 
e integridade, seja em razão de comportamentos inadequados de terceiros ou de qualquer 
outro fato que gere temor ou vulnerabilidade. 
§2° - 0 protocolo de segurança adotado pelo estabelecimento deverá incluir: 
I — Destaque de alguém, preferencialmente do sexo feminino, que trabalhe no 
estabelecimento ou para o evento, preparada para pronto atendimento A vitima denunciante; 
II — Formas de garantir a segurança da vitima, fornecendo abrigo seguro dentro 
do estabelecimento ou em espaço separado em eventos; 
III — Acionamento dos agentes de segurança pública para comparecimento ao 
local do fato; 
IV — Abordagem imediata do agressor, se possível, separando-o do local onde 
estiver a vitima, possibilitando a necessária abordagem pelos agentes de segurança; 
V — A busca para se conferir máxima efetividade A decisão manifestada pela 
vitima, tendo em conta sua autonomia; 
VI— A disposição do estabelecimento ou dos promotores do evento perante os 
órgãos de segurança pública, para tanto disponibilizando informações e dados necessários a 
identificação do possível agressor e ao pleno resguardo da dignidade humana da vitima, 
visando sempre A adequada apuração dos fatos. 
I. 
-PREFEITURA MUNICIPAL - 
siko JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 PAULO 
leg 
Art. 2° - Os estabelecimentos descritos no Art. 1° desta Lei poderão aderir 
voluntariamente ao programa, exibindo cartazes informando que o local esta preparado para 
ajudar mulheres que se sintam ameaçadas. 
Art. 3° - Os estabelecimentos que aderirem ao programa deverão promover a 
capacitação dos funcionários para identificar sinais de assédio e prestar o auxilio necessário 
e em tempo hábil. 
Art. 4° - 0 Poder Público municipal poderá firmar parceria com órgãos de 
segurança para facilitar denúncias das mulheres vitimas ou para a priorização do 
atendimento dos chamados de mulheres em situação de risco. 
Art. 5° - Os estabelecimentos poderão implementar um código de pedido de 
ajuda, como um indicativo de que a mulher precisa de apoio. 
§10 - Para além do código estabelecido pelo estabelecimento, poderá ser 
utilizado como gesto indicativo de pedido de ajuda o levantamento da mão com a palma 
voltada para fora, cobrindo o polegar e fechando os outros dedos sobre ele. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco (22.04.2025). 
VANDE 
Pubn 
ORIES D VALHO 
Prefeito Municipal 
o Jornal Oticial Eletrônico 
01 na Edição do 
eral do Gabinete