norma nº 5429/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.429, DE 22 DE ABRIL DE 2.025 
"Cria a `Semana de Conscientizaçilo Sobre Saúde Mental das Mulheres'." 
(Autora: Vereadora Walquiria Oliveira) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte... 
LEI: 
Art. 1° - Fica criada, no município de São João da Boa Vista, a "Semana de 
Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres", a ocorrer no anualment9, mês de março, em 
semana a ser estabelecida no calendário de eventos do município por ato do Poder Executivo. 
Parágrafo único - A divulgação dos materiais informativos será realizada através 
dos meios de comunicação oficiais do município. 
Art. 20 - Serão ofertadas ao longo da semana de conscientização sobre a saúde 
mental das mulheres palestras, rodas de conversa e campanhas educativas, realizadas em 
parceria com instituições privadas, ONGs e universidades públicas ou privadas. 
Art. 3
0
- 0 Poder Público poderá, a seu critério, conceder um dia de folga ao 
profissional de saúde com vinculo junto ao município, sem prejuízo da remuneração, que 
participar dos eventos da semana de que trata esta lei, como forma de incentivo, para dar suporte 
psicológico As mulheres, de forma gratuita, durante a sua duração. 
Parágrafo único - Fica limitado a um dia de folga o incentivo concedido ao 
profissional da saúde que se voluntariar, nos termos do caput deste artigo, independentemente 
do número de atendimentos realizados ou da quantidade de dias de atendimento ao longo da 
semana de que trata esta lei. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de ao João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco (22.04 025). 
VANDE EI G S DE CAR 
Pr eito Municipal 
Publicado no Jornal Oticial Eletrônico 
na Edição do 
Q6 4L411141140; ir .:, 
ii, 
A.N... 411111 411r 
era l do Gabinete