norma nº 5430/2025

4.
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTiO0 DE SAO PAULO 
LEI N° 5.430, DE 22 DE ABRIL DE 2.025 
"Cria no município de São Joao da Boa Vista o Conselho Municipal 
de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras 
providencias." 
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Jodo -
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais — CPDA — órgão consultivo, instrumento de política pública de destinação para 
o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao 
bem-estar animal no município de Sao João da Boa Vista, visando à saúde animal e a 
proteção ambiental. 
Art. 20 -O CPDA tem como objetivos: 
I - incentivar a adoção e a guarda responsável dos animais, e facilitar a 
castração gratuita conforme a legislações vigentes; 
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor, dar parecer e fiscalizar as ações 
do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal. 
Art. 3
0 - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
I — emitir parecer em situações definidas nos termos do Art. 2°, inciso II, 
II — avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteção 
animal e o controle de zoonoses; 
III— propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do 
direito legitimo e legal dos animais; 
IV — propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e 
privadas que possam apoiar, com auxilio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento 
dos objetivos deste Conselho; 
Animais; 
desta lei; 
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SAO PAULO 
V — propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em 
programas e projetos relacionados A. guarda responsável; 
VI — solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública, 
Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e 
defesa dos animais;— acionar os órgãos competentes em situações relativas ao bem-estar 
animal; 
VII — requisitar e acompanhar diligencias e adotar providencias contra 
situações de maus-tratos aos animais; 
VIII — requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações 
que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente; 
IX — propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de 
esclarecimento à população quanto A. guarda responsável, educação ambiental e saúde 
pública, castração e vacinação, conforme definido na legislação; 
X — contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de 
guarda responsável no Município; 
XI — incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a 
proteção animal. 
Art. 4
0
- O CPDA será constituído por 7 (sete) membros, com mandato de 2 
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo: 
I - 1 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente Agricultura e 
Abastecimento; 
II - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; 
III - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal; 
IV - 2 (dois) representante de entidades voltada à. proteção animal, 
comprovadamente registrada nos órgãos legais; 
V - 1 (um) representante da Policia Civil; 
VI - 1 (um) médico veterinário da iniciativa privada. 
§1° - Para cada membro do Conselho sera indicado um suplente da mesma 
Area de atuação. 
§2° - Cada membro tem direito a um voto. 
§3° - A função de membro do CPDA é gratuita e considerada serviço 
público relevante, ficando expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de 
remuneração, vantagens ou beneficios de natureza pecuniária. 
§4° - O CPDA será presidido por um dos seus membros, eleito por maioria 
simples, na primeira reunido ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos 
para os cargos de Vice Presidente e Secretário. 
§5° - Os representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades, serão 
indicados pelas respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. 
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ESTADO DE SAO PAULO 
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§60 - A substituição de representantes sell efetivada mediante justificativa 
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição. 
§ 7° - A inclusão de novos representantes ou entidades se dará mediante 
Portaria. 
§ 8° - Os membros do CPDA que não comparecerem a três reuniões num 
prazo de 12 (doze) meses perderão o mandato, devendo ser informado, de imediato, o 
órgão ou entidade que os indicou, para, num prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a 
substituição. 
Art. 5° - O CPDA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a 
cada dois meses e, extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento Interno. 
§1° - A convocação poderá ser feita por escrito, enviadas por correio ou 
correio eletrônico ou por meio de aplicativo de mensagem, com antecedência de 7 (sete) 
dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões 
extraordinárias. 
§2° - As decisões do CPDA serão tomadas com aprovação da maioria, 
simples de seus membros, com presença de, no minim, 50% (cinquenta por cento) dos' 
membros, contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade. 
§3° - As sessões plenárias do CPDA serão abertas à participação de todos os 
cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de 
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou 
ações especificas afeitas ao tema. 
Art. 6° - O CPDA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta lei. 
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e cinco (22.04.2025). 
VAN/ O1GES DE 
refeito Municip 
Publics o no Jornal Mole' Eletrônico 
na Edi9Ao do 
DS 
era l do Gabinete