norma nº 5431/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sA0 JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:3t 
LEI N° 5.431, DE 22 DE ABRIL DE 2.025 
"Institui no município de Selo Joao da Boa Vista o 'Banco de 
Empregabilidade para Mulheres Vitimas de Violência'." 
(Autora: Vereadora Walquiria Oliveira) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 10 - Fica instituído, no município de São Joao da Boa Vista, o Banco de 
Empregabilidade para Mulheres Vitimas de Violência Doméstica. 
Parágrafo tnico - Para os fins desta lei, as formas de violência doméstica 
contra a mulher são aquelas dispostas no Art. 7
0
, incisos I a V, da Lei n° 11.340/2006 — 
Lei Maria da Penha. 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover medidas de 
incentivos a empresas que se cadastrarem e oferecerem vagas de emprego e/ou trabalho 
no Banco de Empregos disposto no caput do Art. 1° desta lei. 
Parágrafo Único - 0 Poder Público poderá conceder selos de 
reconhecimento as empresas aderentes ao Programa por sua responsabilidade social. 
Art. 3° - É vedada a discriminação, de qualquer natureza, da mulher vitima 
de violência doméstica cadastrada no Banco de Emprego previsto nesta lei. 
Art. 4° - São objetivos do programa: 
I — proporcionar apoio As vitimas de violência doméstica; 
II— inserção ao mercado de trabalho de maneira acolhedora e humanizada; 
III — proporcionar meios de a vitima se reestabelecer economicamente por 
intermédio de uma atividade profissional; 
IV — libertar as mulheres vitimas de abuso dos ciclos abusivos em razão de 
dependência financeira; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
Art. 5° - A execução do Banco de Empregos e atendimento à mulher vitima 
de violência doméstica ocorrerá nos moldes e dependências fisicas a ser definida por ato 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° - As mulheres cadastradas nos CRAS e CREAS ou atendidas por 
serviços de apoio as vitimas de violência doméstica terão direito de acessar as vagas 
disponíveis no Banco de Empregabilidade de que trata esta lei. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de dois mil e vinte e cin (22.04.2025). 
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VAND 0 GES DE ARVALHO 
efeito Municip 
eublicado no Jornal Eletrônico 
II° 1 4°1 na Edição do 
*\1-111,4401. 
do Gabinete