norma nº 5432/2025

PREFEITURA MUNICIPAL sÀo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
II!=St 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.432, DE 23 DE ABRIL DE 2.025 
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdenciário 2 — Área 
Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo Médio 
"E", da Lei Complementar n°4.207, de 24 de outubro de 2017." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLE/MENTAR: 
Art. 1° - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Auxiliar Previdencidrio 2 — Area 
Geral, constante do Anexo I, Grupo Ocupacional Administrativo Médio "E", da Lei 
Complementar n° 4.207, de 24 de outubro de 2017. 
Art. 2° - Fica alterada a quantidade de vagas do cargo de Auxiliar Previdencidrio 
2 — Area Geral, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e 
Cargos Efetivos, da Lei Complementar n° 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Qtde. de 
vagas 
Denominação Escolaridade e 
requisitos Grupo Ocupacional Forma de 
provimento 
07 
Auxiliar 
Previdencidrio 2 - 
area geral 
Curso de nível 
médio. 
Grupo Ocupacional 
Administrativo Médio 
,,Ei, 
Concurso 
Público 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40_ Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
abril de dois mil e vinte e cinco (23.04.2025). 
i 
VANDERLEI B Ir I; I 1 DE CARVALHO 
Prefeit • icipal 
Oubli •o no Jornal Offcial Eletrônico 
na Edição do 
7771rE., ral do Gabinete